Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação

O dispositivo que ensejou a dispensa de licitação em questão prevê que o prazo máximo para a conclusão das obras e serviços é de três meses, motivo pelo qual a contratação é irregular.

A empresa mencionada estará impedida de ser contratada diretamente nos termos legais para atender a uma nova calamidade pública, distinta da que ensejou a contratação narrada no caso.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o dispositivo que veda a recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de calamidade pública, tal qual prevista na Lei de Licitações vigente.

Caso o prazo do contrato (seis meses) seja insuficiente para a realização das parcelas de obras e serviços, a empresa poderá ser recontratada para atender à mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.

A Administração Pública terá o prazo de um ano para adotar as medidas imprescindíveis para a realização de licitação substitutiva à contratação direta, se necessário, não sendo possível à empresa contratada diretamente no caso narrado a participação em tal procedimento licitatório.

para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

a Secretaria deverá promover uma licitação para efetuar a compra, pois o valor em questão é elevado e ultrapassa o limite previsto em Lei para que a compra se dê de forma direta.

a licitação, nesse caso, será inexigível, pois embora a competição seja viável, a realização do procedimento concorrencial pode não ser o mais adequado para atender ao interesse público.

a contratação pode ser feita por dispensa de licitação, hipótese em que se torna prescindível a comprovação dos requisitos de habilitação técnica pelo contratado.

o caso se amolda à hipótese para a qual a legislação autoriza a compra por meio de dispensa, devendo o processo que instrui a contratação contar com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

a licitação, na situação, é dispensável, e na hipótese de a Administração optar por realizar a compra de forma direta, estará também obrigada a juntar no processo administrativo o estudo técnico preliminar, que conterá os elementos essenciais do planejamento da contratação.

compatível com as finalidades do órgão e envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, sendo desnecessária prévia autorização do Ministério Público ou Tribunal de Contas.

inerente às finalidades do órgão e precedida de autorização do Ministério Público ou Tribunal de Contas.

compatível com as finalidades do órgão, exceto se envolver valores superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

inerente às finalidades do órgão e envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Certo

Errado

A qualidade e precisão do orçamento impacta diretamente na economicidade e eficiência das contratações, representando, por isso, uma das etapas mais sensíveis do planejamento dos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade.

Apenas nos casos em que há disputa, o paradigma de contratação engendrado pelas leis exige a elaboração de orçamento estimativo prévio como requisito de legalidade dos negócios jurídicos a serem firmados pela Administração Pública.

No processo de cotação de preços para a licitação, é necessário para celebrar qualquer contrato, ser estimado o preço da licitação com base em pelo menos dois orçamentos, por fornecedores distintos, esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo.

Assim como na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também não contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação.

A correta definição do valor estimado da contratação é fator secundário e de menor importância ao sucesso do processo de contratação. Afinal, ele é apenas referência para análise de aceitabilidade das propostas, apenas cumprirá sua finalidade se, efetivamente, retratar a realidade de mercado.

Catálogo eletrônico de padronização de serviços e obras.

Documento de notas fiscais do contratado.

Documento de parecer normativo.

Certidão de débitos fiscais.

Documento de formalização de demanda.

Certo

Errado

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

É dispensável a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

É dispensável a licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Concurso.

Licitação Nula.

Dispensa de Licitação.

Inexigibilidade de Licitação.

Licitação Deserta.

ante o valor envolvido, o procedimento adequado é instaurar licitação na modalidade Tomada de Preços.

a licitação poderá ser dispensada, uma vez que o limite anual definido pela Lei para este objeto contratual é superior ao valor estimado da contratação.

é vedada a adoção de qualquer procedimento de contratação direta, devendo a administração licitar na modalidade Pregão.

contratação em apreço deverá ser levada a efeito após a condução de procedimento licitatório na modalidade Concorrência.

De acordo com o caso descrito, trata-se de hipótese de Inexigibilidade de Licitação.

demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

autorização da autoridade competente.

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

certidão de antecedentes criminais dos sócios-proprietários da empresa contratada.

documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por nota de empenho de despesa.

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por autorização de compra.

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por ordem de execução de serviço.

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato pode ser substituído por carta-contrato.

Autorização da autoridade competente.

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

Razão da escolha do contratado.

Edital.

Justificativa de preço.

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

Certo

Errado

não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

não houve necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços.

as propostas apresentadas consignaram preços substancialmente inferiores aos praticados no mercado.

o objeto da contratação era a aquisição de medicamentos de uso regular destinados ao tratamento de doenças populares.

o objeto da contratação era o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada constante e de longa duração em portos ou aeroportos.

É possível a contratação por dispensa desde que mantidas as condições de licitação realizada há menos de um ano, quando nesta não surgirem licitantes interessados ou as propostas sejam superiores aos preços praticados no mercado.

Tendo em vista se tratar de serviço técnico especializado, a contratação de serviços de publicidade e divulgação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

A inexigibilidade é permitida para a aquisição de equipamentos laboratoriais de uso comum, limitada a R$ 17.600,00 por contratação.

O limite de dispensa para obras e serviços de engenharia é de R$ 350.000,00 anual.

Aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.