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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.
I - É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III – É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
IV – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Qual das seguintes características distingue a dispensa eletrônica de outros procedimentos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021?
A
A obrigatoriedade de publicação do ato que fundamenta a dispensa no Diário Oficial da União, estado ou município.
B
A possibilidade de participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pela Administração.
C
Uso obrigatório de sistema eletrônico com lances em tempo real para obter a melhor proposta.
D
A necessidade de comprovação da situação de emergência ou calamidade pública para a sua realização.
E
A dispensa da necessidade de justificativa formal da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.
Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
B
É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
E
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
No âmbito da Administração Pública, a contratação direta pode ocorrer por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, desde que observados os princípios que regem a atividade administrativa, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base na Nova Lei de Licitações e nos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional ou empresa de notória especialização para serviço técnico de natureza singular.
III. Mesmo nas hipóteses de contratação direta, é dispensável o cumprimento dos princípios da publicidade e da motivação, uma vez que não há disputa entre concorrentes.
IV. A Administração Pública deve justificar tecnicamente a escolha do fornecedor e do preço em casos de inexigibilidade e dispensa, em atenção ao princípio da legalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Estado pretenda contratar consultoria técnica especializada para a estruturação e implantação de um projeto de distrito tecnológico para desenvolvimento de startups e esteja aventando contratação direta, sem realização de prévio procedimento licitatório, em razão da natureza técnico-especializada dos serviços e do sigilo industrial envolvido no objeto da estruturação. Considerando o regramento estabelecido pela Lei no 14.133/2021, tem-se que
A
é cabível a dispensa de licitação, em razão da natureza eminentemente técnico-científica do objeto, independentemente de comprovação de singularidade, vedada a subcontratação de parcelas do objeto.
B
faz-se necessário prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade diálogo competitivo, a partir do qual poderá ser selecionada a melhor oferta para objeto de natureza técnico-científica.
C
resta caracterizada inexigibilidade de licitação, em razão do caráter sigiloso e estratégico do objeto, sendo a singularidade do objeto legalmente pressuposta no caso de inovação tecnológica.
D
trata-se de licitação dispensada, por se tratar de contrato envolvendo encomenda científica, regulada por legislação setorial própria e que inviabiliza a seleção prévia da contratada por procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021.
E
é cabível a dispensa de licitação, caso a contratada seja instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária executar atividades de estímulo à inovação com inquestionável reputação ética e profissional.
Na Administração Pública, é dispensável a licitação no caso de compras que envolvam valores inferiores a
A
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
C
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
D
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
E
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Município Alfa, em observância às formalidades legais, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, sem o prévio processo licitatório (contratação direta). Registre-se que o pacto envolveu a contratação do serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sendo certo que a contratada é empresa de notória especialização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município Alfa celebrou contratação direta em razão da dispensa de licitação.
II. No caso apresentado, é vedada a subcontratação de empresa distinta daquela que justificou a contratação direta.
III. O ato que autorizou a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido à disposição do público na sede física da repartição pública.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para dispensa é o valor da contratação. Suponha que um Ente público queira adquirir combustível para os veículos oficiais. No caso mencionado, o valor máximo para que a contratação ocorra mediante dispensa de licitação será de:
A
R$ 32.234,78.
B
R$ 50.000,00.
C
R$ 54.828,16.
D
R$ 62.725,59.
E
R$ 100.000,00.
A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.
C
Certo
E
Errado
Dispensa-se a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive os relacionados a estudos técnicos, de planejamento e projetos básicos ou executivos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente, alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
É dispensável a licitação para a contratação
A
de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
C
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de consultorias técnicas.
D
que compreenda valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de serviços e compras que não envolvam obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.
E
que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos.
Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
B
Razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente são documentos a serem incluídos no processo de contratação direta.
C
A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos denota a inexigibilidade de licitação.
D
É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças altamente contagiosas ou, ainda, derivadas de epidemias definidas pelo Ministério da Saúde.
E
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.
Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
B
É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
C
É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
D
É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.
II Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
III Para julgamento da qualificação econômico‑financeira dos licitantes, a Administração Pública poderá utilizar‑se de quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda que não usualmente adotados.
Assinale a opção correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente o item II está certo.
D
Somente os itens II e III estão certos.
E
Somente o item III está certo.
A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja falta compromete a execução do serviço público essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe técnica identifica dois distribuidores com condições técnicas similares e preços compatíveis. No entanto, a autoridade competente opta por não instaurar procedimento licitatório, justificando a escolha pela natureza emergencial da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica da contratação direta neste caso.
A
A contratação direta neste caso é indevida, pois a Nova Lei de Licitações não admite dispensa com base em urgência, salvo em situação de calamidade pública.
B
Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a urgência da situação autoriza a contratação direta com fornecedor que atenda aos requisitos técnicos mínimos.
C
Trata-se de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que há dois fornecedores com condições semelhantes, o que configura inviabilidade de competição.
D
A autoridade agiu corretamente ao dispensar a licitação, configurando inexigibilidade por emergência, conforme previsto nos artigos 75 e 74 da Lei nº 14.133/2021.
E
Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, em razão da urgência justificada, que se enquadra nas hipóteses legais de comprometimento da continuidade do serviço público.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta, assinale a alternativa correta sobre a Dispensa de Licitação em razão do valor.
A
É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado por decreto.
B
É dispensável a licitação para compras de qualquer natureza e valor, desde que a administração justifique que não há tempo hábil para realizar o certame.
C
É dispensável a licitação para aquisição de bens e serviços comuns até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que a empresa seja local.
D
É dispensável a licitação para a contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, independentemente do valor do cachê.
E
É dispensável a licitação apenas para a compra de medicamentos em situações de emergência, não havendo limite de valor para outros tipos de compras comuns.
A(O) _____________de licitação, é quando a competição entre os interessados é impossível, seja pela exclusão do produto ou pela falta de empresas concorrentes.
A
Dispensa;
B
Concorrência;
C
Inexigibilidade;
D
Concurso.
O Diretor de um Hospital Público Federal, diante de uma emergência causada por uma epidemia súbita que sobrecarregou drasticamente os leitos de UTI, necessita adquirir 50 novos respiradores mecânicos com extrema urgência. Considerando a impossibilidade material de cumprir os prazos ordinários de uma licitação formal, ele decide realizar a contratação diretamente com um fornecedor idôneo. Esta dispensa de licitação:
A
É permitida apenas mediante autorização prévia do Tribunal de Contas da União.
B
É possível, fundamentada na hipótese de emergência ou calamidade pública.
C
Exige apenas a posteriori a comprovação da regularidade do gasto ao Legislativo.
D
É sempre vedada, pois contratações públicas exigem processo licitatório universal.
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