Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação

Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.

( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.

( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.

( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.

( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatíveis.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem

A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exigem a não realização do certame. Essas exceções são enquadradas como hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamentos e aplicações distintas. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será

A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

O processo de contratação direta compreende:

A licitação é a regra constitucional para as contratações públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses em que o procedimento pode ser afastado. A correta distinção entre dispensa (competição viável, mas afastada por lei) e inexigibilidade (competição inviável) é um ponto de controle essencial para prevenir contratações diretas indevidas. Um auditor, ao analisar diversos processos de contratação direta de uma prefeitura, precisa validar a fundamentação legal de cada um, verificando se a situação fática corresponde à hipótese normativa invocada pelo gestor. Acerca das hipóteses de contratação direta, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.

(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.

(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.

(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:

A Lei nº 14.133/2021 diferencia situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, baseando-se na possibilidade ou não de competição entre fornecedores. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas:

I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente.

II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização.

III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor.

IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público.

Está correto o que se afirma em:

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021,

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.

II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.

III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a

Uma empresa pública deseja contratar um serviço de engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa, o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo licitatório na contratação do serviço é:

Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:

É dispensável a licitação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para