Questões de Concurso sobre Dos Agentes Públicos

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa o marco regulatório mais importante das compras públicas brasileiras nas últimas décadas. Ela foi planejada para modernizar a administração pública, unificando normativos antigos que estavam dispersos e defasados. Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 que trata de Licitações e contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas.

( )Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

( )A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

( )O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

( )O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

À luz desse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

II. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

III. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

Considere que, no curso de um processo licitatório, determinado servidor público tenha sido responsável pela elaboração do termo de referência. A direção do órgão não permitiu que esse servidor participasse da comissão de licitação responsável por analisar propostas e habilitar empresas. Após a contratação da empresa vencedora, o mesmo servidor foi designado como fiscal do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que

É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.

Durante a condução de um certame licitatório, o agente de contratação foi responsável por impulsionar o processo, responder a impugnações e conduzir a fase de julgamento das propostas. Em auditoria posterior, questionou-se se tais atribuições estariam compatíveis com o modelo instituído pela Lei nº 14.133/2021. Considerando o papel do agente de contratação, analise as assertivas a seguir.

I.O agente de contratação é responsável por conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos necessários ao seu regular andamento.

II.O agente de contratação responde pelos atos que pratica no exercício de suas atribuições, nos limites de suas competências legais.

III.O agente de contratação substitui integralmente a autoridade competente, inclusive quanto aos atos decisórios finais do certame.

IV.O agente de contratação exerce função meramente formal, sem atribuições técnicas ou responsabilidade funcional.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites claros à atuação do agente público envolvido em licitações e contratos, visando assegurar isonomia, legalidade e competitividade. Sobre as condutas vedadas por essa norma, assinale a alternativa correta.

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos previsto na Lei n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

O agente de contratação, responsável por conduzir a licitação, pode ser escolhido entre servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou profissionais terceirizados.

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, quando um único agente concentra várias atribuições de elevada relevância, sobretudo sujeitas a risco operacionais e institucionais, em especial na ocultação de fraudes, compromete o princípio expresso da licitação denominado:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.

Durante auditoria interna em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, verificou-se que o mesmo servidor foi designado simultaneamente para elaborar o termo de referência, conduzir o certame e atuar como gestor do contrato. A situação descrita:

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre agentes públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os agentes públicos designados para a condução do processo licitatório até a homologação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. No entanto, na modalidade ________, os agentes públicos membros da comissão de contratação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos.

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a escolha de agentes públicos responsáveis por funções essenciais nas licitações e nos contratos administrativos, estabelecendo requisitos e vedações para essa atuação. À luz dessas regras, assinale a alternativa incorreta.

O pregão é a modalidade preferencial para contratações de objetos com especificações usuais no mercado. Analise as afirmativas a seguir:

I.Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

II.A lei permite que o pregão seja utilizado para serviços de natureza intelectual, desde que comuns. Contudo, os critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço" ainda são predominantemente restritos à Concorrência ou Diálogo Competitivo quando a qualidade técnica for preponderante sobre o preço.

III.No pregão, o agente responsável pela condução do certame é denominado pregoeiro, sendo formalmente designado pela autoridade competente para atuar na condução do procedimento licitatório.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções busca distribuir etapas sensíveis entre agentes distintos, reduzindo o risco de fraude, erro e conflito de interesses.

Durante a fase de planejamento de uma licitação na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de uma complexa solução de software, a equipe técnica, visando à aplicação do princípio da eficiência, decidiu por não realizar a segregação de funções. Essa decisão é lícita, pois a Lei nº 14.133/2021 permite a flexibilização dos seus princípios quando um deles, no caso a eficiência, se mostrar preponderante sobre os demais para o atingimento do interesse público.