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Questões de Concurso sobre Dos Agentes Públicos
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Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.
C
Certo
E
Errado
Determinado ente municipal se vê necessitado de determinados produtos farmacêuticos e de tecnologia de montante vultoso. Para que possa adquirir esses bens, o órgão responsável instaura processo administrativo visando à licitação e contratação de empresa fornecedora. A autoridade competente remeteu os autos do processo licitatório para a Assessoria Jurídica do ente para controle de legalidade, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O parecer opinou pela dispensa de licitação, o qual foi adotado integralmente pelo agente público competente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
O processo licitatório não precisaria ser remetido para a Assessoria Jurídica para emitir parecer jurídico de controle prévio de legalidade na hipótese de contratação direta.
B
O parecerista nunca poderá ser responsabilizado juntamente com o agente público gestor pela adoção da contratação direta, quando se verificar hipótese de licitação prévia, ainda que reste demonstrado erro grosseiro em sua análise jurídica.
C
Em caso de erro na análise jurídica, a vítima prejudicada pela decisão do agente público, que adotou integralmente parecer jurídico, poderá mover ação judicial em face do agente público, do parecerista e do ente público, já que todos são solidariamente responsáveis pelas ilegalidades eventualmente praticadas.
D
Caso o agente público, que aplicou integralmente o parecer com erro grosseiro de análise, venha a responder perante qualquer instância, judicial ou extrajudicial, ele poderá ser defendido, a seu critério, pela advocacia pública quanto a aspectos institucionais que digam respeito à responsabilidade desse agente, ainda que o então agente público não possua mais o cargo, emprego ou função em virtude do qual praticou o ato, sem que possa haver qualquer desvio de função do órgão jurídico.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização com segurança estrutural e operacional.
C
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
D
O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
E
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, entre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencha o seguinte requisito:
A
não é necessário possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
B
não é necessário ter atribuições relacionadas a licitações e contratos.
C
sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
D
não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:
A
sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
C
não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
D
sejam, exclusivamente, servidor efetivo da Administração Pública.
Sob a Lei no 14.133 de 2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos:
A
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
B
deixar de estabelecer, nos termos da lei, tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
opor resistência justificada ao andamento dos processos.
D
dar o devido andamento ao processo ou realizar ato de ofício.
E
deixar de estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
A concessão de serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, mediante licitação, nas modalidades de
A
concorrência ou credenciamento.
B
concorrência ou diálogo competitivo.
C
pré-qualificação ou credenciamento.
D
pregão ou diálogo competitivo.
E
concurso ou concorrência.
Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da respectiva normativa que preencham os seguintes requisitos:
I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas;
B
I e III, apenas;
C
II apenas;
D
I e II apenas;
E
III apenas.
O Art. 8º da Lei 14.133/2021 estabelece que a condução da licitação deve ser feita por um agente de contratação, que é designado pela autoridade competente e deve ser um servidor efetivo ou empregado público.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 7º da Lei 14.133/2021, os agentes públicos designados para o desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos devem atender a requisitos, como preferencialmente serem servidores efetivos ou empregados públicos, terem atribuições relacionadas à matéria ou possuírem formação compatível.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos agentes públicos, previstos na lei de licitação e contratos de n.14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei que preencham os requisitos exigidos.
II. A autoridade máxima do órgão ou entidade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
III. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que em licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:
A
03 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
B
02 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
C
05 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
D
05 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
E
03 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legais.
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.
II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.
IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:
A
hipóteses de contratação direta mediante introdução de novas situações de licitação dispensável;
B
obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo de bens e serviços definidos em sistema de registro de preços;
C
possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta;
D
requisitos de habilitação dos licitantes, tais como a exigência para a apresentação de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores;
E
vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice-governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Carlos, profissional autônomo de renome e atuante no ramo da engenharia, foi nomeado para exercer um cargo em comissão no âmbito do Estado do Paraná. Já em exercício, Carlos foi designado para atuar como agente de contratação em processos licitatórios de competência do ente federativo, com o auxílio de uma equipe composta por servidores efetivos do Estado. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que
A
Carlos deverá ser auxiliado por uma comissão licitatória, composta por três membros, preferencialmente, dentre servidores efetivos do Estado do Paraná.
B
a responsabilidade de Carlos, no tocante aos atos praticados pela equipe de apoio no processo licitatório, é subsidiária e depende da comprovação de dolo ou culpa.
C
foi incorreta a nomeação de Carlos para atuar como agente de contratação nos processos licitatórios, pois ele não é servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública.
D
é correta a nomeação de Carlos para atuar como agente de contratação nos processos licitatórios no âmbito do Estado do Paraná, com auxílio de uma equipe de apoio que, entretanto, poderá ser constituída de servidores não efetivos.
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:
A
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
B
Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
C
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
D
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando | envolvido financiamento de agência internacional.
E
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter social do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
Acerca da figura do agente de contratação na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - e dos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, e até que seja atendida a necessidade da administração, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
B
Para as licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 2 (dois) membros.
C
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
D
Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a publicação do edital da licitação.
E
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência justificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Entre os diversos princípios que devem ser observados na aplicação da Nova Lei de Licitações, aquele que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encargos mais suscetíveis a riscos, com a finalidade de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas contratações públicas, é denominado de princípio
A
da competitividade.
B
do julgamento objetivo.
C
da vinculação ao edital.
D
da segurança jurídica.
E
da segregação de funções.
Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 devem preencher o seguinte requisito:
14.133/21
I. Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Não tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
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