Questões de Concurso sobre Dos Agentes Públicos

Serão, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

Não podem ser cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Para fins de racionalização das atividades administrativas e economicidade do gasto público, é recomendada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, inclusive quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado leiloeiro.

Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata essa Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

Em licitação que envolva bens ou serviços padronizados cujo objeto seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

de fato, o pregoeiro responde pessoalmente pelos atos que pratica, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio.

o pregão pode ser utilizado para a contratação de serviços essencialmente intelectuais, quando houver justificativa idônea no processo.

na condução do processo de licitação, João deverá garantir que a fase de habilitação seja realizada previamente à apresentação de lances.

pode ficar tranquilo, pois o pregão somente é utilizado para compras de baixo valor.

precisa também adquirir alguns conhecimentos jurídicos, pois os processos de licitação de pregão não precisam ser apreciados pela assessoria jurídica do órgão.

estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

atuar em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade.

participar de capacitação em licitações.

exigir documentos que comprovem a qualificação técnica.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão publicada ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

O estudo técnico preliminar é tido como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Nas licitações, deve-se, sempre que possível, designar um único agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em obediência ao princípio da eficiência.

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, salvo nos casos em que houver solicitação expressa de seu superior hierárquico.

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolvido financiamento de agência internacional, situação em que é necessário dar preferência a empresas estrangeiras.

praticar atos de ofício, ainda que previstos de forma expressa em legislação específica, dependendo, para tanto, de requerimento de empresa licitante ou provocação de seu superior hierárquico.

de que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a contratação serviço de empresa ou de profissional especializado para o assessorar.

de que possua formação compatível com as exigências do cargo, independentemente de possuir qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

de que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

de que tenha atribuições relacionadas a licitações, sendo, nesse caso, dispensada a observância dos demais requisitos.

à vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

à necessidade de separar os agentes públicos responsáveis pela delimitação do objeto da licitação dos agentes públicos designados para compor a comissão de licitação, salvo em casos de pregão eletrônico, quando o agente de contratação poderá atuar em todas as fases do certame.

à imposição de que o agente de contratação defina o objeto da licitação na modalidade concorrência, uma vez que será esse agente público que irá conduzir o certame, da fase preparatória à homologação do resultado.

à possibilidade de designar, em um mesmo órgão, o mesmo agente público para que realize o assessoramento e o controle interno em um determinado processo licitatório.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Poderá ser contratado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Poderá ser contratado, desde que na modalidade leilão.

Não poderá haver contratação de nenhum profissional.

Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Não poderá haver contratação de nenhum profissional, exceto em casos excepcionais como: calamidade pública.

pode ser agente de contratação, pois possui vínculo de parentesco colateral com um dos licitantes.

pode ser agente de contratação, sendo impedido por ser servidor público do quadro permanente do município.

possui qualquer motivo de impedimento ou incompatibilidade para sua atuação e pode ser agente de contratação.

pode ser agente de contratação devido à sua formação e atribuições não serem compatíveis a licitações e contratos.

Certo

Errado

Em todos os contratos administrativos, o contratado e o poder público serão responsáveis solidários pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, salvo para os casos de solenidades especiais devidamente justificadas perante os tribunais de contas e o Ministério Público.

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos na lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada de, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação no início do certame, sob pena de preclusão administrativa e eliminação do certame.

Ao pronunciar a nulidade do certame, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e analisará, com juízo de conveniência e oportunidade, a necessidade da apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

atua isoladamente, sem necessidade de equipe de apoio.

pode ser escolhido entre qualquer cidadão apto tecnicamente.

é responsável por decidir todos os aspectos da contratação, incluindo execução.

deve ser servidor efetivo ou empregado público e contar com equipe de apoio.

está sujeito apenas a avaliações externas, sem a necessidade de acompanhamento interno.

Certo

Errado

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

V, F, F, V.

F, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

V, V, V, F.

é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir a equipe de gestão na fiscalização do contrato com informações pertinentes a esta atribuição.

o gestor do contrato é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato.

o gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge e ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.

o gestor do contrato é responsável por todas as decisões e providências relativas à execução do contrato, incluindo-se a autorização para celebração de termo aditivo ao contrato.