Questões de Concurso sobre Em razão do valor

Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens e contratação de serviços através das licitações, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores poderá ser dispensada em razão do valor quando a contratação envolva valores inferiores a:

Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100.000 dentro do exercício financeiro.

Com base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 40.000,00.

II. Para contratos que têm por finalidade a aquisição de objetos históricos é inexigível procedimento licitatório prévio.

III. Em caso de guerra, estado de sítio ou estado de defesa, é inexigível procedimento licitatório prévio para as contratações públicas.

IV. A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação.

Está correto o que se afirma apenas em

Para aferição do valor que caracteriza como dispensável a licitação para compras, o critério a ser observado é o somatório do que for despendido

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta o valor máximo para a dispensa de licitação em razão do valor, na hipótese de aquisição de materiais de consumo e expediente:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de

Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir:

I. Aquisição de bens considerados de pequeno valor nos termos da legislação vigente.

II. Aquisição de bens de qualquer valor desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores Municipais.

III. Contratação de serviços de pessoa de notória e boa moralidade, desde que não seja parente do Prefeito.

Em quais a licitação pode ser dispensada?

A Lei n.^o 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para compras de bens e serviços comuns para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

De acordo com a alínea “c” do inciso IV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas multinacionais.

II. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observado apenas o parâmetro definido no texto da Lei, deve-se considerar o limite de até:

Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho:

I. Contratação de empresa especializada na execução de obra, mediante a modalidade convite.

II. Contratação de serviço de organização de etapa de concurso público, no valor de R$ 10.100,00, por dispensa de licitação em razão do preço.

III. Celebração de contrato com cláusula de prazo de vigência estabelecida em cinco anos, por se tratar de serviço contínuo, observadas as demais diretrizes legais.

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, são despachos que se encontram de acordo com a referida lei:

Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 da referida lei determina que o Poder Executivo Federal deve atualizá-los a cada dia 1º de janeiro pelo IPCA-E. Nesse sentido, de acordo com as disposições do inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor limite para dispensa de licitação que está em vigor desde 1º de janeiro de 2023 para a contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é de:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de licitações, e o Decreto nº 10.922/2021 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos nessa lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em alguns casos. Para a contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação que envolva valores inferiores a

Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores será caso de:

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu, dentre outras providências, as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

No que se refere ao tema licitação, nos termos da lei nº 14.133 de 2021, analise as assertivas abaixo

I. A licitação é dispensável no momento que se torna inviável a competição, em especial, para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II. A licitação é inexigível quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

III. A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Assinale a alternativa CORRETA:

Se determinado ente pretende contratar serviços de manutenção automotiva cujo valor estimado global anual seja inferior a R$ 100.000, a licitação poderá ser dispensada.

Um determinado gestor municipal pretende contratar serviços de mecânica automotiva para a manutenção dos veículos da gerência de transporte escolar, cujo valor estimado anual importa em R$ 85.000, levando-se em consideração o histórico de anos anteriores.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.^o 14.133/2021, é correto afirmar que

A Leinº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações — estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a: