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Questões de Concurso sobre Em razão do valor
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A imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em que essa desnecessidade se dá em razão do objeto ou em razão da pessoa. Nos casos de contratação de serviços
A
as contratações diretas podem se dar em razão do valor, até o limite de R$ 20.000,00, desde que não configure fracionamento de um mesmo objeto no mesmo exercício financeiro.
B
quando a natureza das contratações indicar o cabimento do sistema de registro de preços, há obrigatoriedade de licitação pela modalidade aderente ao valor dos bens ou serviços.
C
é vedado fracionar as contratações do mesmo objeto, tal qual cindir o serviço em vários contratos de vigência reduzida, para lhes reduzir o valor, a fim de viabilizar a incidência da norma de dispensa de licitação em razão do valor.
D
é obrigatória a realização de licitação, independentemente do valor, sendo possível, no entanto, utilizar o pregão como modalidade de licitação, em substituição à modalidade mais complexa.
E
deve ser adotada a modalidade convite, em razão da natureza do objeto, o que torna inexigível a competição, já que todos os interessados podem se credenciar para a contratação.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
A
R$ 8.000,00.
B
R$ 10.000,00.
C
R$ 12.000,00.
D
R$ 15.000,00.
E
R$ 18.000,00.
O inciso II do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para serviços e compras que não são caracterizados como obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Art.23, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.
A
R$ 15.500,00.
B
R$ 16.600,00.
C
R$ 17.600,00.
D
R$ 18.500,00.
E
R$ 19.400,00.
Suponha que determinado órgão da Administração Municipal, em janeiro de 2018, realizou a contratação de produtos de papelaria para suprir a necessidade de serviço, com base no art. 24, II, da Lei no 8.666/93, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em setembro do mesmo ano, o setor responsável pela gestão de suprimentos constatou que o material se esgotaria no mês de outubro e que uma nova aquisição de materiais seria necessária para a continuidade das atividades até o fim do exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação de licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
A
A contratação direta narrada é ilegal, uma vez o material se caracteriza como bem comum, tornando obrigatória a realização de pregão, independentemente do valor do contrato.
B
Tanto a contratação originária como a subsequente podem ser realizadas de maneira direta, desde que ambas somadas respeitem o limite de valor previsto no art. 24, II, da Lei no 8.666/93.
C
Embora a contratação originária seja legal, eventual contratação suplementar com base no mesmo fundamento, dentro do mesmo exercício financeiro, será considerada ilegal, por configurar fracionamento indevido do objeto.
D
A contratação do material suplementar, no presente caso, não pode ser realizada por aditivo contratual, mesmo que haja concordância do contratado.
E
A contratação, nesse caso, deve ser realizada de maneira direta, por tratar a hipótese de contratação dispensada.
Supondo que um consórcio público queira realizar uma compra de material de escritório cujo valor máximo do contrato seja de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o consórcio
A
deverá necessariamente realizar licitação na modalidade de concorrência.
B
poderá dispensar a licitação em razão do valor.
C
deverá realizar licitação na modalidade convite.
D
poderá dispensar a licitação por ser inexigível.
E
poderá realizar licitação na modalidade de leilão.
Fulano, agente responsável pela coordenação de licitações em determinada unidade, instrui processo administrativo com o objetivo de viabilizar a contratação direta dos serviços de aluguel de computadores. Na sua justificativa, informa que o prazo estimado para o contrato é de 06 (seis) meses, estando previsto para gastos com a contratação valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de serviços essenciais, como acima apontado, pode ser dispensada de prévia reserva orçamentária.
B
A comprovação da economicidade, na contratação direta, será realizada mediante declaração do agente responsável pela contratação, ficando dispensada a sua comprovação.
C
Caso realizada a contratação direta em função do valor, o contrato pode ser prorrogado em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto para a contratação.
D
A Administração precisa dispor da efetiva disponibilidade financeira para efetuar a contratação.
E
O processo de contratação direta deverá contar com a justificativa do preço praticado e a razão para a escolha do fornecedor do serviço.
É dispensável a licitação
A
para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal no 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei no 8.883/94.
B
para outros serviços e compras de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal no 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei no 8.883/94
C
quando ocorrerem interessados à licitação anterior à atual, o que justifica o não reprocessamento da licitação.
D
quando as propostas apresentadas consignarem preços de mercado regulados por agências governamentais reguladoras ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
E
para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens do ativo imobilizado, com valores inferiores aos limites estabelecidos em Lei, excetuando-se bens imóveis.
De acordo com inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993, é dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Esse valor é correspondente à:
A
Até R$8.000,00;
B
Até R$10.000,00;
C
Até R$15.000,00;
D
Até R$20.000,00.
É dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
Para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
D
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Marque a alternativa que apresenta caso de licitação dispensável.
A
para obras e serviços de engenharia de valor até 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
para outros serviços e compras de valor até 35.000,00(trinta e cinco mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
C
para obras e serviços de engenharia de valor até 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
D
para obras e serviços de valor até 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei 8.666 prevê, em alguns casos, a dispensa de licitação. Há no referido diploma legal o artigo 24, que trata da questão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. É dispensável a licitação:
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
D
Nas compras e serviços que totalizem no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao ano.
A dispensa da licitação em razão do valor prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, exige ser a despesa de valor não superior a 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93, ou seja, não superior a:
A
R$ 8.000,00.
B
R$ 10.000,00
C
R$ 5.000,00.
D
R$ 3.000,00.
O art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, dispõe que “a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.”
O art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, dispõe que “a licitação é dispensável para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”
Considerando os artigos como motivadores e sobre o processo licitatório, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não é lícito destacar pequenas obras e serviços de ínfimo valor, de um conjunto de obras e serviços necessários ao bem comum, salvo se presentes inafastáveis razões de natureza técnica, inclusive para maior competitividade.
B
No que se refere a aquisições simultâneas de um mesmo objeto ou serviço, não basta, pois, o pequeno valor do objeto a ser contratado ou a contínua e reiterada justificativa de se tratar de produtos perecíveis, é imprescindível que este não seja parcela de outro que deva ser regularmente licitado.
C
A dispensa da licitação para contratações de pequena monta se justifica em virtude do tempo despendido e dos recursos materiais e pessoais utilizados na realização de um certame licitatório, quando desproporcionais tais custos em relação ao valor do contrato a ser firmado. Neste caso, obedecidos os ditames legais, não há irregularidades.
D
O administrador público, ao efetuar a realização das despesas, deve planejar adequadamente os procedimentos licitatórios, segundo a disponibilidade de sua dotação orçamentária. Assim, as aquisições por parte da administração pública devem ser precedidas de planejamento e ocorrer em oportunidades/períodos preestabelecidos, não se permitindo, em hipótese alguma, aquisições parceladas de um mesmo bem ou serviço.
E
Na hipótese do inciso II do art. 24, que trata de serviços diversos, compras e alienação, reza a Lei de Licitações que o certame só pode ser dispensado para cada parcela se o serviço, a compra ou a alienação não puder ser realizada de uma só vez. Nesses casos, deve ser devidamente apresentada, pela autoridade competente, justificativa adequada que contenha as razões pelas quais não foi possível efetuar a compra ou alienação ou contratar a prestação de serviços de uma só vez.
As compras de bens e serviços, assim como as
alienações realizadas por entes públicos devem
respeitar os preceitos da Lei de Licitações e
Contratos. Em razão do valor estimado da compra,
obras e serviços de engenharia poderão ser
adquiridos na modalidade dispensa de licitação em
razão de seu valor. No caso de uma sociedade de
economia mista, o valor máximo para a contratação
de uma obra ou serviço de engenharia na modalidade dispensa de licitação em razão de seu
valor estimado será:
A
R$ 15.000,00.
B
R$ 25.000,00.
C
R$ 30.000,00.
D
R$ 60.000,00.
É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor da contratação não seja superior a:
A
R$ 15.000,00
B
R$ 8.000,00
C
R$ 65.000,00
D
R$ 150.000,00
E
R$ 30.000,00
É dispensável a licitação para compras de material de expediente com valor de até
A
R$ 45.000,00.
B
R$ 10.000,00.
C
R$ 50.000.00.
D
R$ 8.000,00.
E
R$ 30.000,00.
O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
5% (cinco por cento)
B
10% (dez por cento)
C
15% (quinze por cento)
D
20% (vinte por cento)
E
25% (vinte e cinco por cento)
Se, depois de realizada pesquisa de preços de mercado, verificar-se que o valor da contratação é inferior a R$ 8.000,00, a administração poderá dispensar a licitação e celebrar um contrato diretamente com o fornecedor de sua escolha.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e em relação à licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público, responsável pela contratação, a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
II. As decisões do TCU devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. O TCU já decidiu que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização do certame licitatório, a fim de coibir o fracionamento fraudulento do objeto da licitação.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda:
A
R$ 5.000,00
B
R$ 8.000,00
C
R$ 10.000,00
D
R$ 15.000,00
E
R$ 25.000,00
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