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Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e...
Ano:
2013
Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e em relação à licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público, responsável pela contratação, a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
II. As decisões do TCU devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. O TCU já decidiu que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização do certame licitatório, a fim de coibir o fracionamento fraudulento do objeto da licitação.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.