Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.223
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a legislação vigente, a improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica um ato que viola os princípios fundamentais da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO constitui um exemplo de improbidade administrativa:
A
Utilizar cargo público para obter vantagem pessoal indevida, favorecendo terceiros em processos administrativos.
B
Deixar de prestar contas de recursos públicos sob sua responsabilidade, descumprindo o dever de transparência.
C
Divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, comprometendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.
D
Aplicar corretamente os recursos públicos em programas governamentais, respeitando os princípios da legalidade e eficiência.
E
Nomear parentes para cargos públicos sem observar critérios técnicos, caracterizando nepotismo.
Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?
A
Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.
B
Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.
C
Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.
D
Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.
Um administrador, servidor público municipal, atuando como membro de uma comissão de concurso, direcionou a seleção para beneficiar um familiar, manipulando critérios de avaliação de modo a comprometer a isonomia entre os candidatos. Essa conduta, dolosa e violadora da imparcialidade, teve como efeito frustrar o caráter concorrencial do certame. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tal ato configura:
A
Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
B
Improbidade administrativa por dano ao erário.
C
Improbidade administrativa por concessão indevida de vantagem econômica.
D
Improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
Infração disciplinar punível exclusivamente na esfera administrativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um assistente técnico pode solicitar vantagens pessoais para agilizar a emissão de certificados de registro profissional veterinário.
C
Certo
E
Errado
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público que, culposamente, receber vantagem econômica para omitir ato de ofício pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O assessor do prefeito, por não ocupar cargo eletivo, não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
B
O ato só seria considerado improbidade administrativa caso houvesse um prejuízo comprovado ao erário, e não apenas o uso indevido do bem público.
C
O uso de bens públicos para fins privados constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992.
D
O prefeito pode justificar o uso do veículo oficial e dos servidores com base no princípio da conveniência administrativa, desde que não haja impacto financeiro direto.
Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.
B
A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.
C
A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.
D
O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.
E
Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.
Qualquer ação ou omissão, mesmo que culposa, que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:
A
Receber vantagem econômica indevida para favorecer terceiros no âmbito da administração pública.
B
Praticar ato regular de gestão sem intenção dolosa.
C
Celebrar convênio sem observar os requisitos legais, mesmo sem danos ao erário.
D
Praticar ato discricionário com base na conveniência e oportunidade administrativa.
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo combater a corrupção e promover a boa gestão pública, regulamentando a responsabilidade dos servidores e dos agentes públicos pelos atos ilícitos que venham a ser praticados. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I | Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. |
II | Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta seja remunerada e permanente. |
III | A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. |
IV | Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o enriquecimento ilícito do agente público. |
Das afirmativas, estão corretas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.
B
É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.
D
Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
E
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.
A
O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.
B
Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.
C
Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.
D
É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.
E
A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um servidor do CRMV que descumpre as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas com entidades privadas não comete ato de improbidade, mas apenas infração administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei considera improbidade administrativa toda e qualquer irregularidade administrativa, independentemente de sua gravidade.
B
O enriquecimento ilícito configura improbidade administrativa mesmo quando não há vantagem patrimonial indevida.
C
A responsabilização por ato de improbidade administrativa independe da existência de dolo, bastando a negligência do agente público.
D
A responsabilização por improbidade administrativa pode ser aplicada a qualquer cidadão, mesmo sem vínculo com a administração pública.
E
A perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público é uma sanção aplicável nos casos de enriquecimento ilícito.
Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A improbidade culposa foi mantida como hipótese geral para todos os atos de improbidade.
B
O prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aumentou de cinco para dez anos.
C
A ação principal para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público em conjunto com a pessoa física interessada.
D
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
E
Na ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não caberá agravo de instrumento da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação dele.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.
A
A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
A responsabilização por ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito é sempre personalíssima, sendo indispensável que o ímprobo seja detentor de mandato eletivo.
C
Para que seja considerado ato de improbidade, o enriquecimento ilícito é uma condição indispensável, ou seja, não há improbidade sem enriquecimento do agente.
D
Os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública independem de resultado danoso ao erário, razão pela qual as omissões culposas, caracterizadas pela negligência do agente público, são suficientes para sua configuração.
E
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente se configura por meio de condutas comissivas do agente, não sendo admitidas condutas omissivas, ainda que praticadas de forma dolosa.
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
É incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.
B
A pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.
C
Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.
D
O dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei no 12.320/21.
E
A competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.
Gerar simulado