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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
negar publicidade aos atos oficiais.
E
nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.
Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que
A
todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.
B
os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.
C
após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.
D
a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.
E
a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.
Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
B
José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.
C
se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.
D
com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
E
a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.
Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?
A
Realizar uma licitação com valor abaixo do limite estabelecido pela legislação não é, por si só, um ato de improbidade, mas deve ser avaliado no contexto.
B
Utilizar informações privilegiadas para obter vantagem em licitações é uma conduta que fere a moralidade administrativa e a igualdade entre os concorrentes.
C
Promover a transparência nas contas públicas, publicando relatórios de auditoria, é uma prática desejável e legal, e não configura improbidade administrativa.
D
Indicar um parente para a função de assessor, sem qualquer relação com contratos administrativos, pode ser caracterizado como nepotismo, mas não é necessariamente improbidade.
Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor Carlos, responsável por licitações na Secretaria de Educação, direcionou um processo de compra de materiais escolares para uma empresa pertencente a um parente de segundo grau. O valor contratado ultrapassava o limite de dispensa de licitação. Além disso, o servidor recebeu vantagens pessoais em troca da adjudicação do contrato. Com base no caso descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
B
As disposições da Lei n.º 8429/1992, aplicam-se somente ao agente público.
C
Somente os atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao Erário, é que se sujeitam ao disposto na Lei n.º 8429/1992.
D
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
E
Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao Erário, somente a omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei n.º 8429/1992.
A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Não declarar bens à autoridade competente é infração ética, mas não caracteriza improbidade.
B
A perda do cargo por improbidade exige apenas sindicância administrativa.
C
Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
D
Utilizar veículo oficial em atividade particular é permitido desde que haja autorização superior.
E
Favorecimento a parentes por nomeação sem concurso público constitui apenas violação ética.
Ano:
2025
Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pessoa, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial alimentos perecíveis.
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
A
não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não é considerado agente público para os fins de responsabilização pela legislação de regência.
B
responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não agiu com dolo, atuando de forma negligente.
D
responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
E
responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano:
2025
A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A regulamentação do dispositivo constitucional foi operada pela Lei 8.429/1992, diploma de caráter nacional. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação sobre a improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;
II. Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
V. As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, III e V, apenas.
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
A
II e III
B
I e IV
C
I e III
D
II e IV
E
III e IV
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:
A
O agente público considerar irrelevante a divulgação.
B
A divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.
C
Houver justificativa política para o sigilo.
D
A publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um assistente técnico do CRMV que utiliza, em proveito próprio, bens da instituição, ainda que sem causar danos patrimoniais, comete ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
A
a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.
B
a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
C
não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.
D
a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.
E
a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público de determinado município autorizou, sem justificativa técnica, o pagamento de valores superiores aos praticados no mercado para aquisição de insumos hospitalares, beneficiando uma empresa recém-constituída. Ficou comprovado que o servidor não enriqueceu com o ato, mas causou prejuízo aos cofres públicos.
A partir da situação hipotética precedente e considerando a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa), é correto afirmar que o ato praticado pelo servidor público em questão configura
A
ato de improbidade que importa em lesão ao erário, com obrigação de ressarcimento integral do dano patrimonial e perda da função pública.
B
ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor a sanções penais e civis.
C
infração ética, sem repercussão jurídica, por ausência de dolo.
D
conduta atípica, uma vez que o servidor não obteve vantagem pessoal.
E
ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que a lesividade ao bem tutelado não tenha sido relevante.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO
A
facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
B
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, sem observância das formalidades legais ou regulamentares.
C
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público por preço inferior ao de mercado.
D
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, mesmo que obedecendo todas as formalidades legais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
O simples erro administrativo cometido sem dolo ou má-fé, ainda que cause prejuízo ao erário.
B
A nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado, independentemente de grau de parentesco.
C
A revelação de informação sigilosa obtida em razão do cargo que resulte em benefício indevido ou risco à segurança do Estado.
D
A recusa de atender pedido de informação feita por cidadão sem justificativa formal.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
A
descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
C
celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
D
deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
E
frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
A improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.
B
A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.
C
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam‑se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.
E
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.
Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus, empresário, utilizasse bens móveis integrantes do acervo patrimonial da municipalidade, em obra particular, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Registre-se, ainda, que Matheus concorreu dolosamente para a conduta perpetrada pelos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
A
Caio e João responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. Por outro lado, Matheus, por não ser agente público, não pode responder por improbidade administrativa.
B
Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
C
Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que importa enriquecimento ilícito.
D
Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;
B
a utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;
C
o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;
D
a exigência da demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;
E
o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.
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