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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra o patrimônio público e os princípios da administração. Um agente público que, valendo-se da facilidade de seu cargo, adquire para si bens móveis com valor desproporcional à evolução do seu patrimônio e renda, comete um ato específico. Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato segundo a Lei nº 8.429/92.
A
Prevaricação.
B
Prejuízo ao erário.
C
Enriquecimento ilícito.
D
Peculato.
E
Atentado aos princípios da administração pública.
Um fiscal da prefeitura é responsável por vistoriar estabelecimentos comerciais. Antes de uma fiscalização agendada, o proprietário de uma empresa entrega ao fiscal um relógio de alto valor como presente. Em troca, pede que o fiscal “facilite” a aprovação do estabelecimento. O fiscal aceita o presente, registra a vistoria como “aprovada” e omite irregularidades encontradas no local. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a conduta do fiscal configura:
A
Atuação discricionária da administração.
B
Ato regular da atividade fiscalizatória sem fim ilícito.
C
Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
D
Conduta administrativa inidônea.
Um Administrador, ao analisar a prestação de contas de um convênio de pesquisa em uma instituição pública, identifica que o gestor responsável deixou de observar prazos previstos no plano de trabalho, comprometendo a adequada execução das atividades pactuadas, sem evidências de intenção deliberada de descumprimento, de lesão ao erário ou de obtenção de vantagem indevida.
À luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, no que tange aos atos de improbidade adminstrativa, assinale a alternativa CORRETAquanto à caracterização da conduta descrita.
A
A conduta pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo específico.
B
A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa por violação ao erário, ainda que ausente dolo, desde que comprovada a ineficiência na gestão dos recursos públicos.
C
A conduta não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a responsabilização exige a presença de dolo para a caracterização de qualquer das hipóteses legais.
D
A voluntariedade no descumprimento das obrigações previstas no plano de trabalho é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa.
E
A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade de culpa grave, desde que demonstrado erro grosseiro na gestão dos recursos públicos.
Uma comissão interna analisa condutas de agentes públicos e conclui que nem toda ilegalidade confunde-se automaticamente com improbidade administrativa, especialmente quando se examina violação a princípios. À luz dessa premissa, assinale a alternativa correta:
A
A improbidade por violação a princípios pressupõe, em qualquer hipótese, enriquecimento ilícito ou dano patrimonial quantificável.
B
A configuração da improbidade por afronta a princípios exige exame contextual da conduta e do elemento subjetivo, distinguindo-se da mera ilegalidade formal.
C
A conduta ilegal equipara-se à ímproba sempre que gerar abalo abstrato à imagem institucional.
D
A responsabilidade por improbidade satisfaz-se com a demonstração de erro técnico na execução da tarefa.
E
A improbidade por violação a princípios decorre da simples constatação objetiva de ineficiência funcional.
O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaram que os fatos que fundamentam ambas as ações são os mesmos, devendo o processo da ação de improbidade administrativa ser suspenso até o julgamento do crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação pelo mesmo fato por representar um bis in idem.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A ação de improbidade somente poderá voltar a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.
B
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
C
Deve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação ao crime de responsabilidade.
D
Deve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até o julgamento da primeira, para evitar o bis in idem.
E
A ação cível de improbidade não é obstada pela ação de crime de responsabilidade, havendo a independência de instâncias, mas a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade.
Lucas, agente público competente, responsável por compor equipe de fiscalização ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, negou publicidade, de forma dolosa, aos atos oficiais inerentes à fiscalização, sem que houvesse razão para o sigilo. Na verdade, Lucas assim agiu, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, por força de sua amizade de longa data com o responsável pela referida serventia extrajudicial.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, Lucas praticou ato de improbidade administrativa que:
A
atenta contra os princípios da Administração Pública; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;
B
causa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;
C
atenta contra os princípios da Administração Pública; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à perda da função pública exercida;
D
importa em enriquecimento ilícito; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
E
causa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
Suponha que um servidor realiza о atendimento ao público na recepção de uma Prefeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta:
A
Configura ato que causa lesão ao erário, pois а antecipação gera perda direta aos cofres públicos, sujeitando o agente ao ressarcimento.
B
Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios, exigindo a comprovação de dano material direto para punição.
C
Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
D
Representa uma infração disciplinar interna, mas não improbidade, pois a conduta não resultou em prejuízo financeiro comprovado à Administração.
Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva de determinada comarca mato-grossense identificou as três situações listadas a seguir, e passou a avaliar o enquadramento jurídico adequado de cada uma delas.
I. Moradores de bairro afetado por lançamento irregular de efluentes industriais em córrego local sofreram danos à saúde em razão da contaminação da água utilizada para consumo doméstico. Os moradores afetados são individualizáveis e os danos sofridos por cada um são passíveis de apuração individualizada, embora decorram de origem comum — a mesma conduta ilícita da empresa poluidora.
II. Empresa de telecomunicações passou a cobrar tarifa não prevista contratualmente de todos os seus usuários no Estado de Mato Grosso, causando prejuízo financeiro idêntico a cada consumidor individualmente, mas cujo montante global, se reparado coletivamente, seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
III. Prefeito de município mato-grossense celebrou contrato administrativo superfaturado para aquisição de merenda escolar, desviando verbas do FUNDEB em prejuízo à qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal. O dano causado afeta a qualidade do ensino público como um todo, sendo impossível identificar individualmente cada criança prejudicada ou quantificar o prejuízo sofrido por cada uma delas.
Com base no microssistema de tutela coletiva e no regime jurídico da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Em I, os danos sofridos pelos moradores configuram direitos individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão e pela possibilidade de individualização dos titulares e de seus respectivos prejuízos, sendo o Ministério Público legitimado para a defesa coletiva desses interesses em razão da relevância social do dano e da hipossuficiência das vítimas.
( ) Em II, o prejuízo financeiro idêntico causado a cada consumidor pela cobrança indevida da tarifa configura direito difuso, pois o dano atinge número indeterminado de pessoas ligadas entre si pela mesma relação jurídica contratual com a empresa de telecomunicações, sendo o produto da condenação destinado necessariamente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
( ) Em III, o desvio de verbas do FUNDEB por meio de contrato superfaturado configura, simultaneamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, e violação ao direito difuso à educação de qualidade, sendo o Ministério Público o único legitimado para a propositura da ação de improbidade administrativa em face do Prefeito, vedada a ação por qualquer outra parte após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V — V — V.
B
V — F — V.
C
F — V — F.
D
V — F — F.
E
F — F — V.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de
A
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
B
frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
A
fere a dignidade penal.
B
gera enriquecimento ilícito.
C
gera prejuízo ao erário.
D
decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
E
atenta contra os princípios da Administração Pública.
Considere a situação hipotética a seguir:
Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda, monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é CORRETO afirmar que:
A
Hércules praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
B
Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
C
Hércules praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
D
Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (1º parte). Na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2º parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Totalmente incorreta.
C
Correta somente a 1º parte.
D
Correta somente a 2º parte.
José, servidor público federal, permitiu, com vontade livre e consciente, que seu primo, Rodrigo, utilizasse uma sala do prédio público onde desempenhava seu cargo público para exercer suas atividades profissionais, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Rodrigo permaneceu utilizando a sala por dois anos, sem pagar nenhum valor e sem que ninguém descobrisse a irregularidade. Devido à utilização da sala por Rodrigo, foi necessário que o órgão público em que José trabalhava locasse uma sala em outro local, devido à falta de espaço, e pagasse aluguel por dois anos inteiros. Na situação hipotética apresentada, considerando que José agiu com dolo específico, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
O ato praticado por José não constitui ato de improbidade administrativa porque José não auferiu nenhuma vantagem pecuniária para si.
D
O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
E
O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Flávio é servidor público de uma prefeitura municipal e ocupa um cargo de chefia na secretaria de obras. Devido ao seu cargo, ele obrigou três servidores subordinados a ele a efetuarem serviços de reforma em sua casa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Flávio caracteriza um ato de improbidade administrativa que
A
importa em enriquecimento ilícito.
B
causa prejuízo ao erário.
C
atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
causa danos ao patrimônio público.
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A impessoalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública.
B
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que cumpram os requisitos previstos, na forma da lei.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V
B
V – V – V
C
F – V – F
D
V – V – F
E
F – F – V
Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa
A
decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
B
que atenta contra os princípios da administração pública.
C
que causa prejuízo ao erário.
D
que importa enriquecimento ilícito.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não é mais admitida a forma culposa de ato de improbidade administrativa, passando-se a exigir um elemento subjetivo especial do tipo para a caracterização de todo e qualquer ato ofensivo aos princípios da administração pública previsto na LIA ou em leis esparsas.
B
O prazo prescricional passou a ser único, de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, independentemente da natureza do vínculo entre o agente ímprobo e o ente lesado.
C
A nova LIA não prevê expressamente a figura do nepotismo como um dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
D
A LIA prevê duas espécies de medidas cautelares, quais sejam: I - indisponibilidade dos bens, assecuratória do resultado útil da tutela jurisdicional e II - afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, que tem por finalidade assegurar a normalidade da instrução processual ou evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E
Uma característica importante dos chamados acordos de não persecução cível, previstos na LIA, é que a colaboração do agente infrator com as investigações não é um pressuposto do acordo, diferindo, portanto, dos institutos de direito premial, como os acordos de leniência e acordos de colaboração premiada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por atos de improbidade administrativa pode ocorrer na modalidade culposa, bastando, para isso, que o agente tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado