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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Após regular aprovação em concurso público, João foi contratado pelo município de Alagoinhas – BA para atuar como técnico administrativo, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não recebeu, no entanto, os registros exigidos em lei. Nessa situação, o contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos, porquanto não foram formalizados os registros legais na CTPS de João.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao ato administrativo,
I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.
II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.
III. sua revogação é ato da própria Administração.
IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.
V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração.
C
Certo
E
Errado
O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser
A
legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.
B
legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.
C
ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.
D
ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.
E
legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.
O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, a
a
anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa do Poder Judiciário.
b
revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas a anulação.
c
anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservada à Administração Pública a competência para a rescisão.
d
anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao Poder Judiciário a competência para a rescisão.
e
revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública e do Poder Judiciário.
A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por
A
revogação.
B
cassação.
C
caducidade
D
invalidação.
E
renúncia.
Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.
II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.
III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I
B
II
C
III
D
I e III
E
II e III
O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, é identificado como:
A
revogação.
B
anulação.
C
saneamento.
D
invalidação.
A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.
C
Certo
E
Errado
A nulidade do ato administrativo:
A
somente pode resultar de um ato jurisdicional;
B
não pode ser reconhecida pela autoridade no exercício da função administrativa;
C
decorre de um juízo sobre a conveniência do ato;
D
decorre da ilegitimidade ou ilegalidade do ato.
A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se
A
revogação
B
anulação
C
convalidação
D
conversão
E
invalidação
Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
A
a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.
B
os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.
C
o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.
D
é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.
E
a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.
Ato administrativo inexistente é:
A
ato administrativo que não foi praticado.
B
ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um
elemento essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.
C
ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é
passível de ser objeto de convalidação.
D
ato praticado com defeito de forma.
E
ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela
autoridade superior.
Por meio do controle administrativo, a administração pode apenas revogar os seus próprios atos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado