Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.

Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

De acordo com o princípio da autotutela, André pode anular o referido ato de seu predecessor, sendo que esta anulação terá efeitos ex tunc.

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto pretende ingressar com ação judicial, postulando a concessão de uma licença que lhe foi negada no âmbito administrativo.

Nessa situação, Humberto deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, pois este seria o ramo da justiça competente para o julgamento da causa.

A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Tem efeitos ex nunc a revogação de um ato administrativo normativo.

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

No caso, cabe revogação pela administração pública.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque decorreu o prazo de um ano.

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

Após regular aprovação em concurso público, João foi contratado pelo município de Alagoinhas – BA para atuar como técnico administrativo, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não recebeu, no entanto, os registros exigidos em lei. Nessa situação, o contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos, porquanto não foram formalizados os registros legais na CTPS de João.

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração.