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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:
A
o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.
B
a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.
C
o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
D
a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.
E
o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.
O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,
A
anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.
B
revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.
C
declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.
D
convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.
E
invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.
No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
A
a revogação é ato discricionário e só pode ser processada pela Administração;
B
a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração;
C
os atos vinculados podem ser revogados por razões de oportunidade e conveniência;
D
a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade;
E
a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato.
Em conformidade com a Lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressa mente exigir.
B
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.
A
Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.
B
Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.
C
Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.
D
Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos. Com efeito, a lei
A
exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.
B
admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
C
exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.
D
exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.
E
exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.
Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.
A
São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
B
Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
C
O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.
D
A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.
Assinale a opção correta.
A
Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.
C
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.
D
São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.
A
O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.
B
Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.
C
O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.
D
Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.
Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será
A
declarado nulo por vício quanto à forma.
B
invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício
quanto à motivação.
C
anulado por desvio de finalidade.
D
julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
E
revogado, posto que praticado em desacordo com a
regra de competência.
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá
ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos
percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os
atos por ele praticados no desempenho de suas
atribuições funcionais, porque os destinatários de
tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
B
Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente
só pode ser revogado pela própria Administração,
mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela
Administração como pelo Judiciário.
C
Revogação é a declaração de invalidação de um ato
administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a
Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo
mesmo agente que os praticou, como por autoridade
superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade
através de recurso interno, ou mesmo por
avocação, nos casos regulamentares.
E
A revogação do ato administrativo funda-se no poder
discricionário de que dispõe a Administração para
rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente
à realização de seus fins específicos.
Assinale a opção correta.
A
Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.
B
A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.
C
A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.
D
Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:
I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.
II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.
IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.
Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato
administrativo, desde que não o faça de ofício.
C
Certo
E
Errado
Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:
A
Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
B
Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.
C
Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
D
Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.
E
Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.
Ano:
2006
Em relação à invalidação dos atos administrativos,
assinale a afirmação verdadeira.
A
A revogação do ato administrativo se dá pela
própria administração e tem efeitos retroativos.
B
A revogação do ato administrativo não pode se
fundar em critérios de conveniência e oportunidade.
C
A anulação do ato administrativo pelo Judiciário,
fundada no exame de conveniência de sua prática pelo
administrador, tem efeito retroativo.
D
A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo
controle da administração ou pelo controle judicial, em
ambos, possuindo efeitos retroativos.
O desaparecimento do ato administrativo não ocorre apenas por anulação e revogação, mas igualmente por outras causas, como o cumprimento de seu objeto e outras hipóteses de retirada do ato, a exemplo da caducidade e da cassação; esta última consiste na situação que ocorre quando o interessado deixa de cumprir condição necessária à permanência do ato.
C
Certo
E
Errado
A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos
A
retroativos e ex tunc.
B
ex nunc e para o futuro.
C
retroativos e ex nunc.
D
para o futuro e ex nunc.
E
ex tunc e retroativos.
A revogação corresponde à declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado