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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção
entre revogação e anulação do ato administrativo.
A
A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação,
sobre atos discricionários.
B
A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública,
e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
C
A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos
ex nunc.
D
A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do
ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade
da Administração Pública.
E
A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.
Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo
PORQUE
a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.
A
As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
D
A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
E
As duas afirmações são falsas.
A anulação de ato administrativo produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial e não gera direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
A revogação de um ato administrativo
A
impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
B
produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
C
deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
D
deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
E
desconstitui os seus efeitos passados.
O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.
C
Certo
E
Errado
Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.
I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.
II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.
III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.
V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I, II e IV
B
I, IV e V
C
II, III e IV
D
I, II, III e IV
E
I, II, III e V
A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:
A
pelo cumprimento dos seus efeitos
B
pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica
C
pelo desaparecimento do objeto da relação jurídica
D
pela retirada ou pela renúncia
E
pela recusa ou mera retirada
Após a publicação de um edital de licitação para compra de determinados bens, a autoridade competente decide "cancelar" o ato, tendo em vista o recebimento superveniente de doação que torna desnecessária a aquisição. Na hipótese, a extinção do aludido ato administrativo dar-se-á por:
A
renúncia.
B
anulação.
C
cassação.
D
revogação.
Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:
A
anulação;
B
contraposição;
C
caducidade;
D
revogação;
E
cassação.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.
B
Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.
C
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
D
O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.
E
Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos.
A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
A invalidação ou anulação do ato administrativo está
relacionada, tecnicamente, à
A
caducidade do ato.
B
ilegalidade do ato.
C
cessação dos seus efeitos.
D
cassação do ato.
E
revogação do ato.
A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
B
Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.
C
Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.
D
As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.
Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como
A
nulo, dado o objeto ilícito ou impossível.
B
anulável, em face da preterição de solenidade essencial.
C
nulo, pela incompetência absoluta do agente.
D
anulável, pelas razões de oportunidade e conveniência dos condôminos.
Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:
A
A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.
B
A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.
C
A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.
D
A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.
E
A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade
porque contrário à lei, ele
A
não pode ser invalidado.
B
só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
C
só pode ser invalidado por lei.
D
só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo
Poder Legislativo.
E
pode ser invalidado pela própria Administração.
No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.
C
Certo
E
Errado
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