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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO
afirmar que
A
a anulação promovida pela própria Administração decorre
do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
B
a revogação é forma de extinção do ato administrativo
válido, de caráter vinculado ou discricionário.
C
a validade ou não do ato de revogação é passível de
exame pelo Poder Judiciário.
D
incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos
já restaram consolidados.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na
forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal,
do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar
a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente,
A
anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida
com a aplicação da súmula, independentemente
do caso, intimando o membro do Ministério
Público competente à intervir.
B
manterá o ato administrativo ou a decisão judicial,
adequando-os à súmula, que deverá sempre ser
aplicada independentemente do caso, face seu poder
vinculante.
C
manterá o ato administrativo ou a decisão judicial,
adequando-os à súmula, intimando o membro do
Ministério Público competente para emitir parecer
sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
D
manterá o ato administrativo ou a decisão judicial
por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando
a sumula em qualquer hipótese, intimando o
Advogado Geral da União a intervir independentemente
do caso.
E
anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida
com ou sem a aplicação da súmula, conforme
o caso.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo:
I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.
II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.
III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.
IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I, II e III.
D
Apenas os itens I, II e IV.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.
B
Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.
C
Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.
D
De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
E
Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.
Leia as afirmações apresentadas abaixo referentes à Administração Pública e identifique a alternativa correta.
I. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar às futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
A
não se submete a prazo prescricional.
B
não se submete a prazo decadencial.
C
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
D
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:
A sequência está correta em:
A
1, 2, 3, 4, 5
B
5, 4, 3, 2, 1
C
1, 3, 5, 4, 2
D
5, 1, 3, 2, 4
E
4, 1, 3, 2, 5
A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.
B
Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.
C
De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.
D
Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).
E
Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.
Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.
Assinale a alternativa correta:
A
o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;
B
o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;
C
o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;
D
o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;
E
o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.
Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.
“A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. ”
A
Invalidade
B
Anulação
C
Revogação
D
Convalidação
E
Caducidade
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.
I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.
A
todos estão corretamente definidos.
B
apenas I, Il e IV estão corretamente definidos.
C
não há definições corretas.
D
apenas Il e IV estão corretamente definidos.
E
apenas l e III estão corretamente definidos.
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
B
A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
C
Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
D
A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
E
A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É sempre possível a convalidação de ato administrativo com vício de motivo ou finalidade.
B
Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
C
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pela Administração Pública.
D
A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
E
A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.
São insuscetíveis de revogação, exceto:
A
o ato vinculado.
B
o ato que gerou direito adquirido.
C
o ato de autorização para uso de bem público.
D
o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
E
o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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