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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Sobre a extinção do ato administrativo é CORRETO afirmar:
A
o ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado por ilegalidade;
B
um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado pela Administração Pública, conforme o caso;
C
a anulação do ato administrativo opera efeito ex nunc;
D
os atos administrativos vinculados e discricionários são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.
O Dirigente da Autarquia Federal INNN, com sede em São Paulo (SP) nomeia para o cargo de Diretora Superintendente
(cargo ou função de confiança) a Sra. Marlúcia Castanheiros, fundamentando o seu ato de que a mesma possui notória
especialização no campo, em face de doutorado obtido na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Publicado o ato de
nomeação, o Sindicato dos Servidores Públicos da Autarquia INNN ajuíza ação judicial, requerendo a nulidade do ato
administrativo, tendo como suporte o fato de que a Sra. Marlúcia Castanheiros não dispõe da alegada notoriedade, na medida
em que nunca atuou no campo de ação afeto à Superintendência e que o alegado doutorado ainda está em curso, não tendo
sido concluído. Em sua defesa, sustenta a Autarquia INNN que, a despeito de haver motivado a nomeação, o ato é
discricionário e, portanto, não é passível de exame pelo Poder Judiciário. Em face do afirmado, é correto concluir que
A
o ato deve ser anulado em face da Teoria dos Motivos Determinantes.
B
o ato deve ser anulado em face da ausência do título de doutorado, o que impossibilita, nos termos do Regime Jurídico, a
nomeação da Sra. Marlúcia no cargo de Superintendente.
C
o ato não deve ser anulado, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, discricionário.
D
o ato não deve ser anulado, porque a motivação apresentada não macula a nomeação efetuada.
E
o ato deve ser anulado, na medida em que a sua nulidade decorre do fato de ter havido fundamentação que não é exigida
em Lei.
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.
Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada
A
anulação
B
caducidade
C
cassação
D
revogação
E
extinção subjetiva
Quanto à teoria da invalidação que prevê a retirada do Ordenamento Jurídico de um ato administrativo ilegal. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o poder tem competência para praticar tal ato:
A
somente a Administração Pública.
B
somente o Poder Judiciário Federal.
C
somente o Poder Judiciário Estadual.
D
a Administração Pública e o Poder Judiciário.
Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
C
É vedado à administração convalidar seus próprios atos.
D
Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
E
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
A
São inteiramente revogáveis.
B
São irrevogáveis, sempre.
C
São revogáveis os atos de efeitos instantâneos.
D
São irrevogáveis os atos que geraram direitos subjetivos aos beneficiários.
E
São revogáveis os atos vinculados.
Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos
ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e
oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à extinção dos Atos
Administrativos, a retirada pelo Poder Público do
ato administrativo porque o destinatário
descumpriu as condições inicialmente impostas, é
denominada de
A
Tredestinação.
B
Caducidade.
C
Efeito Prodrômico.
D
Cassação.
E
Contraposição.
Segundo a Constituição Federal e sua moderna compreensão pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa falsa no que tange a revogação e da invalidade dos atos administrativos:
A
O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
B
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.
C
Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.
D
A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Podem ser extintos pelo cumprimento de seus efeitos e pela invalidação.
B
Devem ser escritos e motivados de maneira explícita, clara e congruente.
C
Sua finalidade não é vinculante, em face da discricionariedade do administrador em certos casos.
D
O suprimento de vício existente em ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, não é admitido no Direito brasileiro.
O instrumento jurídico pelo qual a Administração
Pública extingue um ato válido por razões de
conveniência e oportunidade denomina-se:
A
revogação com efeitos ex tunc;
B
anulação com efeitos ex nunc;
C
convalidação com efeitos ex nunc;
D
revogação com efeitos ex nunc;
E
anulação com efeitos ex tunc.
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
A
a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.
B
apenas a anulação e a convalidação de tais atos.
C
a revogação e a anulação de tais atos, apenas.
D
apenas a anulação de tais atos.
E
apenas a revogação e a convalidação de tais atos.
Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:
A
Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.
B
O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
C
O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.
D
O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
E
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo
A
deve ser revogado.
B
pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.
C
possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.
D
deve ser anulado.
E
possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.
B
somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.
C
somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.
D
podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade.
E
tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade.
A anulação do ato administrativo
A
não pode ser decretada pela Administração Pública.
B
pressupõe um ato legal.
C
produz efeitos ex nunc.
D
ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
E
pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
A
proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
B
proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
C
manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
D
proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
E
proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.
O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado
A
revogação.
B
anulação.
C
cassação.
D
caducidade.
E
cancelamento.
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