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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
C
A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
D
Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
E
Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.
Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá:
A
anular seu ato de ofício.
B
suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.
C
ajuizar ação de nulidade de autorização.
D
ajuizar ação possessória para reaver o bem.
E
revogar o ato de ofício.
No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas
A
pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
B
pelo Poder Judiciário.
C
pela Administração pública.
D
pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.
E
pelo Tribunal de Contas competente.
Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
A
Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos
C
O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
D
A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
E
A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
extinguir/invalidá-los
B
executar/anulá-los
C
anular/revogá-los
D
convalidar/extingui-los
E
invalidar/convalidá-los
A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.
B
É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.
C
Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.
D
A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.
E
A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos.
C
Certo
E
Errado
Complete as lacunas na frase a seguir e
assinale a alternativa correta.
A____________é a supressão de um ato
administrativo legítimo e eficaz realizado
pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo
ensejará a _____________.
A
revogação - Administração Pública - anulação
B
anulação - Judiciário - revogação
C
revogação - Judiciário - anulação
D
anulação - Administração Pública - revogação
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.
C
Certo
E
Errado
A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência
A
do Tribunal de Contas.
B
do Poder Judiciário.
C
do Poder Legislativo.
D
da própria Administração Pública.
E
do Ministério Público.
O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo.
C
Certo
E
Errado
Uma vez constituída por ato administrativo uma situação jurídica que venha causar modificação favorável ao patrimônio do administrado ou do servidor, o desfazimento do ato pode ocorrer sem prévio contraditório, caso seja constatada ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.
B
Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.
C
O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.
D
A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.
O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A compatibilidade com o Direito brasileiro
A
ocorre em I e II, apenas.
B
ocorre em I e III, apenas.
C
ocorre em II e III, apenas.
D
ocorre em I, II e III.
E
não ocorre em I, em II, nem em III.
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
A
Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
B
O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
C
A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
D
O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
E
A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.
Gerar simulado