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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,
A
da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.
B
da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.
C
de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.
D
da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.
E
da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.
A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:
I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.
III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.
IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.
V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I e IV.
B
I e V.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
Analise as proposições, a seguir, e escolha a alternativa que contempla somente as corretas.
I. O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos administrativos oriundos do Poder Executivo.
II. Em se tratando de ato administrativo que ofenda a legalidade, é possível sua invalidação pelo Poder Judiciário.
III. Cabe à Administração Pública a revogação de seus próprios atos quando inconvenientes e inoportunos.
A
I, II e III.
B
I e II .
C
II.
D
II e III.
E
I e III.
Considerando que Arnaldo é um servidor público que praticou um ato administrativo e, posteriormente, verificou que o ato era ilegal, é correto afirmar que ele não deverá anular o ato ilegal, mas revogá-lo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
A
O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.
B
O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.
C
O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.
D
O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc
E
Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.
Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser anulado por:
A
conformidade com os requisitos legais.
B
Inconveniência.
C
Legalidade.
D
Poder de Polícia.
E
Ilegalidade.
Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a
a
renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.
b
recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.
c
mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.
d
retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.
e
recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.
No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.
C
Certo
E
Errado
A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.
C
Certo
E
Errado
A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:
A
revogação;
B
encampação;
C
caducidade;
D
cassação;
E
contraposição.
Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
C
Certo
E
Errado
A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.
C
Certo
E
Errado
A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
A anulação do ato administrativo opera ex tunc, desfazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.
B
A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.
C
O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.
D
É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.
Gerar simulado