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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de
A
a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.
B
não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade.
C
revestirem-se esses atos de presunção de legalidade.
D
revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.
E
os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.
A invalidação dos atos administrativos pode ser feita
A
pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
pela própria Administração, dela não se ocupando o Judiciário.
C
pelo Poder Judiciário, dela não se ocupando a Administração.
D
por qualquer entidade de classe.
E
pelo Poder Judiciário ou entidade de classe.
Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em
virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a
invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do
ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa
situação, a afirmação do professor é equivocada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.
C
Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".
D
No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é
incorreto afirmar que
A
a anulação pode se dar mediante provocação do
interessado ao Poder Judiciário.
B
a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
C
tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade,
a invalidação dar-se-á por revogação.
D
anulação e revogação podem incidir sobre todos os
tipos de ato administrativo.
E
diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a
Administração.
A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se:
A
revogação;
B
anulação;
C
caducidade;
D
contraposição;
E
derrogação.
Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve
A
anular o ato de aposentação, no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo-se, de imediato, o pagamento dos respectivos proventos.
B
não adotar qualquer providência, porquanto já registrado o ato de aposentação pelo Tribunal de Contas.
C
anular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.
D
sustar, de imediato, os efeitos do ato de aposentação, e requerer, em seguida, ao Tribunal de Contas, que anule o respectivo registro.
E
submeter a questão ao Ministério Público comum, ficando excluída a reapreciação da matéria pelo Tribunal da Contas, haja vista a existência de registro do ato de aposentação.
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.
C
Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.
D
São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
E
É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.
Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.
A
O princípio da autotutela da Administração permite
apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
B
Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário
poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por
eventuais interessados).
C
O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o
Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
D
O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se
o Poder Judiciário assim o determinasse.
E
Uma vez já exarado o ato, somente o Poder
Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.
Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública
deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.
a
deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.
b
pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.
d
está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.
e
pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição.
Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
B
Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
C
A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
D
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.
E
O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.
Ato revogável é aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.
C
Certo
E
Errado
Na invalidação do ato, os efeitos do ato nulo devem ser desconstituídos desde a sua origem. Já na hipótese de revogação, os efeitos do ato revogado são válidos.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de ato administrativo, considere:
I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.
II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .
III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.
IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário.
B
Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração.
C
O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
D
É dispensável a motivação do ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato administrativo.
E
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:
A
a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;
B
a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;
C
a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;
D
a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;
E
a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.
Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I - A revogação não produz efeitos retroativos.
II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo:
A
pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tempo.
B
só pode ser anulado por meio de ação popular.
C
pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade.
D
pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adquirido.
E
uma vez praticado, não pode ser revogado.
Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:
A
cassação
B
anulação
C
revogação
D
caducidade
E
contraposição
Gerar simulado