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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo,
é correto afirmar que
A
a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
B
a revogação e a anulação podem ser realizadas pela
administração ou pelo judiciário.
C
na revogação, há análise do mérito do ato
administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
D
a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é
discricionário.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
B
apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
C
o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos deter minantes.
D
os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
E
os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o meio através do qual o ato aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o objetivo a ser alcançado com a prática do ato, no plano fático e jurídico, pela produção daquele ato administrativo e que sempre se apega à defesa do interesse público.
II - O que se concebe por "tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Administração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos em respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de regência e aos princípios da Administração Pública para invalidá-los, se for o caso.
III - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o Motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em principio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legítimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado ou não sendo ele causa justificável, torna-se possível a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciário. O ato nestas condições é nulo.
IV - Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, com a motivação do ato administrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato.
V - A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os seus requisitos legais de regência não dá ensejo à busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele que, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.
A
Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.
C
As proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta.
D
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.
B
Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.
C
A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D
Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.
E
O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.
Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:
A
anulação.
B
revogação.
C
convalidação.
D
supressão.
A lei impõe que certos atos
administrativos sejam precedidos de uma série
formal de atividades, como a licitação. Se o
administrador público deixar de observar a
forma que a lei estabelece, o ato administrativo
poderá ser
A
cancelado.
B
validado.
C
excluído.
D
invalidado.
E
publicado.
Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a
A
anulação da autorização.
B
revogação da autorização.
C
superação da autorização.
D
caducidade da autorização.
E
cassação da autorização.
A retirada de um ato administrativo, por razão de oportunidade
e conveniência, ocorre pela
A
invalidação.
B
revogação.
C
cassação.
D
caducidade.
E
contraposição.
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de
poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá
ingressar com representação; se for o caso de reclamação
contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá
impetrá-la.
C
Certo
E
Errado
Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
A
Segundo o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios atos quando eivados de irregularidades não se estende ao desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem a necessária observância do devido processo legal e da ampla defesa.
B
Conforme a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a anulação do ato administrativo configura exemplo de ato constitutivo, por criar, modificar ou extinguir um direito ou situação do administrado.
C
A falta da aprovação da autoridade competente para o ato administrativo produzir efeitos configura hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou termo para o início da produção de seus efeitos.
D
Estando o servidor impedido ou sob suspeição ao praticar o ato administrativo, resta configurada hipótese de vício insanável.
E
De acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, porém o vício de legalidade resta configurado quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de coerência entre as razões explicitadas no ato e o resultado obtido.
Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:
A
Pode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.
B
O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.
C
Quanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.
D
Quanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.
E
Em se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
A
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.
B
O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
C
Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
D
A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.
E
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
a revogação do ato administrativo caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência;
B
a revogação suprime um ato ou seus efeitos, mas respeita aqueles que já transcorreram. Portanto, o ato revogador, em regra, tem eficácia ex nunc;
C
o Poder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da conveniência e oportunidade da sua prática pela Administração;
D
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaí em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo com provada má-fé.
Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário
A
não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.
B
não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.
C
pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.
D
pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.
E
somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.
A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
A
revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
B
revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
C
anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
D
revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
E
ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.
Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:
A
o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
B
a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
C
a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
D
a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
E
a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.
Assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da teoria dos motivos determinantes.
B
O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.
C
Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.
D
Trata-se do princípio da legalidade.
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
A
Enquanto a anulação de ato administrativo com vício insanável é ato vinculado, a anulação de ato administrativo com vício sanável é ato discricionário.
B
É permitido ao judiciário a análise da legalidade e a convalidação do ato administrativo.
C
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para terceiros decai em dez anos.
D
É permitida e revogação dos atos administrativos, com base em juízo de conveniência e oportunidade, ainda que referido ato seja vinculado.
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