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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – V.
Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.
II - A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.
III - Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.
IV - Não podem ser revogados os atos vinculados.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I, II e IV estão corretas.
Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos,
a Administração pública
A
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
B
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
C
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
D
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
E
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
B
Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
C
Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
D
A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
E
Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.
No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
B
o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
C
os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
D
os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
E
a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.
Assinale a alternativa correta:
A
A chamada "teoria dos motivos determinantes" encontra-se em absoluto desuso no Direito Administrativo brasileiro, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estrita, pois determina a vinculação do Administrador Público aos motivos determinantes do edital.
B
A denominada "motivação aliunde", empregada em vários países que utilizam o sistema da common law, tem sua aplicação expressamente vedada pelo legislador brasileiro, por ferir princípios basilares do Direito Administrativo, especialmente os princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, encartados na Constituição da República.
C
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
D
Pelo princípio da "continuidade das atividades administrativas", expressamente previsto no artigo 37, da Constituição da República, mesmo que inadimplente o Estado com o pagamento devido, deve o prestador de serviço público concedido ou permitido continuar a prestá-lo pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a notificação do inadimplente, sob pena de rescisão motivada do contato com imposição das penalidades previstas na lei de licitações.
A invalidação ou anulação do ato administrativo
pode ser conceituada como:
A
a forma de desfazimento do ato administrativo,
por razões de conveniência e oportunidade, e
que pode ser realizada tanto pelo Poder
Judiciário como pela Administração Pública
B
a forma de desfazimento do ato administrativo,
por razões de conveniência e oportunidade, e
que apenas pode ser realizada pela
Administração Pública
C
a forma de desfazimento do ato administrativo,
em virtude da existência de vício de legalidade,
e que pode ser realizada tanto pelo Poder
Judiciário como pela Administração Pública
D
a forma de desfazimento do ato administrativo,
em virtude da existência de vício de legalidade,
e que apenas pode ser realizada pelo Poder
Judiciário
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A caducidade é forma de extinção do ato administrativo quando este se torna inconveniente e desnecessário para a Administração, e esta somente a realiza, não gerando efeitos retroativos (ex nunc).
B
A cassação é forma de extinção do ato administrativo quando este se torna incompatível com novo ordenamento jurídico sobreposto.
C
A renúncia é a forma de extinção de um ato administrativo pela edição de outro que se contrapõe, ficando os efeitos do primeiro ato inibidos com a edição do segundo.
D
Convalidação é ato jurídico sem efeitos retroativos (ex tunc), que sana vício antecedente de tal modo que o ato nulo passa a ser considerado como inválido desde o seu nascimento.
E
A anulação é forma de extinção do ato administrativo no caso de ilegalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos (ex tunc).
Ano:
2014
No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A invalidação em regra gera efeitos ex nunc.
B
A convalidação em regra gera efeito ex nunc.
C
A revogação sempre gera efeito ex nunc.
D
A invalidação sempre gera efeito ex tunc.
E
A invalidação nunca gera efeito ex nunc.
São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)
A
atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.
B
certidões.
C
atos vinculados.
D
pareceres.
E
atestados.
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.
B
A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.
C
Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.
D
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
E
Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos
patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é
contado a partir de cada pagamento recebido.
C
Certo
E
Errado
Com relação as formas de extinção de um ato
administrativo temos: “a retirada do ato administrativo
por ter sobrevindo norma superior que torna
incompatível a manutenção do ato. O ato estava de
acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou
incompatível.” Estamos falando da(o):
A
Caducidade
B
Renúncia
C
Cassação
D
Revogação
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de
atos administrativos com vicío de validade poderá ser
obtida pela
A
revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção
discricionária do administrador a retirada ou não do
ato administrativo exarado com vício de competência.
B
invalidação, que, em razão do princípio da legalidade,
não encontra limites e opera necessariamente
efeitos ex tunc.
C
invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex
tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na
hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.
D
revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no
entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros
de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários
produzidos com vício de competência.
E
invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no
entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo,
atingidos terceiros de boa-fé.
A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razão de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes, se dá por meio de:
A
revogação.
B
cassação.
C
caducidade.
D
contraposição.
E
convalidação.
A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da possibilidade de revogação e anulação dos atos administrativos, e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.
C
Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.
D
Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.
E
Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.
Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.
C
Certo
E
Errado
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C
O ato em questão deve ser cassado.
D
O ato em questão deve ser revogado.
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