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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:
A
extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado.
B
descumprimento das normas contratuais por culpa recíproca entre o concedente e o concessionário.
C
extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado.
D
decorre da extinção do contrato na hipótese de falência.
E
retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.
II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato.
III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada.
IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à revogação do ato administrativo.
I. A Administração Pública pode revogar um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
II. A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela.
III. O poder de revogar não é ilimitado, pois há situações que não rendem ensejo à revogação. Não podem ser revogados, por exemplo, os atos que exauriram seus efeitos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
II, somente.
E
III, somente.
Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação e a anulação constituem-se, respectivamente, na retirada do ato
A
por razões de ilegalidade, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
B
por razões de ilegalidade e por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, retroativos à data em que emitido na primeira hipótese e para o passado na segunda hipótese.
C
por razões de conveniência e oportunidade e por razões de ilegalidade, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
D
com fundamento no exercício do poder hierárquico e, no segundo caso, com fundamento no exercício do poder discricionário.
E
pelo Poder Judiciário, após provocação e pela Administração, de ofício, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Diretor de uma escola da rede pública, com base em
juízo de conveniência e oportunidade, concedeu autorização
a uma entidade privada para utilizar salas de aula durante
os finais de semana, para oferecer aos pais dos alunos
e à população em geral serviços de orientação profissional.
Como pressupostos declarados pelo Diretor no ato
de edição da referida autorização, constou, com destaque,
a ampla experiência da entidade privada no referido mister,
com apresentação de dados que evidenciavam o sucesso
dos programas por ela implementados. Posteriormente,
restou comprovado que os referidos pressupostos
eram falsos, o que levou ao questionamento acerca da validade
da autorização concedida. Na situação narrada, o
ato praticado pelo Diretor
A
somente poderá ser invalidado, com base na Teoria
dos Motivos Determinantes, se comprovada a insubsistência
de pressupostos de direito para a sua
edição.
B
é considerado válido, por ser de natureza discricionária
e prescindir de motivação fática, podendo, contudo,
ser revogado de acordo com novo juízo de
conveniência e oportunidade.
C
deve ser considerado inválido, em face da ausência
de correspondência entre a realidade e os motivos
de fato indicados para a sua edição.
D
não pode ser invalidado, eis que a Teoria dos Motivos
determinantes se aplica a atos vinculados,
exclusivamente.
E
pode ser anulado, pela própria autoridade que o praticou
ou por superior hierárquico, mediante novo juízo
de conveniência e oportunidade.
O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex
officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual
situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana
conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que
determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e
não para atender ao interesse público, já que são antigos
desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:
A
não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato
discricionário, o agente público tem liberdade na valoração
de todos os elementos do ato administrativo;
B
não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato
vinculado, basta que o agente público observe as
formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu
ao interesse público;
C
poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato
discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por
usurpação de função, com vício no elemento do ato
administrativo da forma;
D
poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato
vinculado, o agente agiu com abuso de poder, por excesso de
poder, com vício no elemento do ato administrativo da
competência;
E
poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato
discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio
de poder, com vício no elemento do ato administrativo da
finalidade.
Correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.
COLUNA I | COLUNA II |
(1) É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo. | ( ) Caducidade |
(2) Ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. | ( ) Contraposição |
(3) Ocorre quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, ocorrendo a extinção porque os efeitos daquele são opostos aos deste. | ( ) Conversão |
(4) Consiste, segundo orientação majoritária, em um ato privativo da Administração Pública, mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido de outra categoria, pela modificação de enquadramento legal. | ( ) Cassação |
A
1, 3, 4, 2
B
2, 3, 4, 1
C
3, 2, 1, 4
D
1, 3, 2, 4
E
2, 4, 1, 3
Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba,
praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após
a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-
o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,
A
o administrador público não pode revogar o ato, dependendo
sempre do Poder Judiciário para tanto.
B
o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser
extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc.
C
o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo.
D
a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc.
E
não é cabível a revogação.
João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida.
Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
A
O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
B
Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
C
Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
D
O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
E
Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
A
incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
B
incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
C
corretas a revogação e a anulação.
D
correta apenas a anulação.
E
correta apenas a revogação.
O direito de a administração anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica
a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa
ao terceiro prejudicado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser anulados, revogados ou convalidados. Assinale a alternativa que apresenta correta associação entre o conceito e a hipótese apresentada.
A
Anulação: desfazimento de ato administrativo que possui vício quanto ao motivo.
B
Revogação: desfazimento do ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
C
Convalidação: confirmação do ato administrativo que possui vício quanto ao objeto.
D
Convalidação temporal: manutenção do ato ilegal se decorridos três anos de sua prática.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,
A
não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.
B
decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.
C
fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.
D
é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.
E
traduz a discricionariedade dos atos administrativos, que permitem a sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
No que se refere ao ato administrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser revogado somente pela Administração.
B
Pode ser revogado somente pelo Judiciário.
C
Pode ser anulado somente pela Administração.
D
Pode ser anulado somente pelo Judiciário.
E
Pode ser revogado tanto pelo Judiciário como pela Administração.
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.
Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.
B
Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.
C
O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.
D
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E
Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da
Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias
depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou
ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado
da finalidade pública. Nesse caso, Cindy
A
deve anular o ato, que também pode ser anulado
pelo Poder Judiciário.
B
deve revogar o ato.
C
deve manter o ato no mundo jurídico.
D
deve comunicar o ocorrido ao seu superior hierárquico
e, apenas este último, é que deverá revogar o ato.
E
pode optar por anular ou manter o ato administrativo
no mundo jurídico.
O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade
sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito
do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios
consiste em
A
revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
B
anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
C
convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
D
solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
E
anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.
A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
A
pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
B
pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
C
depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
D
pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
E
depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
Analise as assertivas abaixo:
I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Gerar simulado