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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Marcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. A propósito do tema, é correto afirmar que a revogação narrada
A
está absolutamente correta, seja quanto ao ato revogado, seja por quem revogou e seja quanto aos efeitos do instituto.
B
apresenta apenas uma irregularidade: seus efeitos não são retroativos.
C
apresenta apenas uma irregularidade: não se destina a atos válidos
D
apresenta duas irregularidades: não se destina a atos válidos e seus efeitos não são retroativos.
E
apresenta apenas uma irregularidade: não poderia ser decretada por Marcia, mas sim pelo chefe máximo do órgão ou entidade a qual a servidora pertence.
Leia a afirmativa a seguir.
A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
revogação
B
caducidade
C
extinção
D
anulação
E
cassação.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o princípio que melhor orienta o poder-dever de anulação dos atos administrativos pela Administração Pública.
A
Impessoalidade.
B
Eficiência.
C
Confiança.
D
Moralidade.
Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.
Nessa situação hipotética, o terceiro ato
A
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou
os efeitos deste.
B
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá
produzir efeitos.
C
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar
expressamente tal intuito.
D
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir
efeitos regularmente.
E
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a
A
anulação.
B
revogação.
C
invalidação.
D
repristinação.
E
convalidação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por:
A
revogação.
B
extinção subjetiva.
C
caducidade.
D
cassação.
E
renúncia.
Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:
A
O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).
B
A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.
C
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
D
A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.
Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
A
inexistente.
B
irregular.
C
válido.
D
nulo.
E
anulável.
Não cabe a revogação de ato administrativo pela própria Administração Pública para os casos indicados em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.
A
Quando o agente subordinado determina embargo da obra, ainda que a competência seja de superior hierárquico; e decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado.
B
Punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
C
Deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou; e adjudicação na licitação após celebrado o respectivo contrato.
D
Decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado; e punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar.
E
Licença para construção, a qualquer tempo, não importando se a obra foi iniciada ou não; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
“No curso de aquisição de bens por dispensa de
licitação pela Administração Pública, a autoridade
competente revoga ato administrativo que requisitou o
objeto, fundado em razões de interesse público. Porém,
verifica-se que o ato de revogação é celebrado em
desconformidade com as exigências legais.” Sobre o
caso, é correto afirmar que o ato de revogação
A
não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o
objeto do ato revogado.
B
deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera
administrativa ou judicial.
C
deve ser convalidado, tendo em vista que as
hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
D
deve ser revogado pela mesma autoridade
administrativa que praticou o ato ou por autoridade
superior.
Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo
construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a
formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que
causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a
incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,
A
não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade
competente a sua edição.
B
a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e
técnicos para concessão da licença.
C
a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou
anulada judicialmente.
D
o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente
para sua emissão.
E
o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes
vícios de forma e de motivação.
O ato administrativo discricionário
A
apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.
B
apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.
C
não comporta anulação.
D
é passível de revogação.
E
não está sujeito a controle judicial.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:
A
O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública “ex offício” ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.
B
A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.
C
A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.
D
Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.
Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão
de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada
por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo
A
pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
B
deve ser anulado.
C
comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
D
será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
E
deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no
próprio ato de suspensão.
Considere as assertivas abaixo para assinalar aquela que, dentre elas, est correta.
A
O falecimento do permissionário de um serviço público e, configura circunstância de extinção do ato administrativo pelo desaparecimento do objeto.
B
Configura modalidade de extinção do ato administrativo por cassação o desfazimento do ato de nomeação para o cargo de provimento efetivo de candidato não aprovado em concurso público.
C
É um exemplo de extinção do ato administrativo por contraposição a exoneração de funcionário.
D
Trata-se de caducidade a extinção do ato administrativo operada mediante o esgotamento do prazo de de vigência, respectivo.
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
A
nulo por ausência de finalidade.
B
anulável por ausência de objeto.
C
anulável por ausência de forma.
D
anulável por ausência de motivação.
E
nulo por ausência de motivo.
Quando um agente público, um ordenador de despesas, por
exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem
pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele
poderá ter seu ato administrativo anulado por:
A
Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da
impessoalidade.
B
Existência de vício de legalidade e violação do processo
licitatório.
C
Existência de fundamento para o ato e violação do princípio
licitatório.
D
Existência de vício de legalidade e violação do princípio da
impessoalidade.
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
A
convalidação.
B
anulação, em decorrência da imperatividade.
C
cassação.
D
revogação.
E
anulação, em decorrência da legalidade.
A revogação do ato administrativo
A
tem como fundamento o poder discricionário da Administração.
B
deve estar alicerçada em vício de legalidade.
C
pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
pode ser considerada uma espécie de anulação.
E
imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.
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