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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Com relação à anulação de um ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
B
A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
C
A anulação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.
D
A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado.
Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou
B
O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
C
O desvio de finalidade verifca-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
D
A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
E
A inexistência dos motivos verifca-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação
A
é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se importuno ou inconveniente.
B
deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.
C
é a extinção do ato administrativo quando o respectivo beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e respectivos efeitos.
D
é o desfazimento do ato administrativo pelo mero cumprimento normal dos efeitos deste.
E
é a norma jurídica que impede que um ato administrativo continue existindo.
Ano:
2018
No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:
A
Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, e gera para o particular a inversão do ônus da prova.
B
O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo não retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
C
Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração autoriza a realização de determinada atividade ou o uso de determinado bem público, no interesse predominante do particular.
D
A anulação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente.
E
A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário.
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
A
anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da
anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as
consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
B
anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que
tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado
direitos subjetivos.
C
anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração
recebida pelo trabalho efetivamente prestado.
D
anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos
praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições
funcionais.
E
revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de
provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à
exigência de aprovação prévia em concurso público.
“Há casos em que, de acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração pública pode ________________ seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade; por outro lado, não haverá faculdade, mas dever, de _______________ se constatar neles vício de legalidade. De outra feita, caso seja observado em ato administrativo um defeito sanável, poderá a administração pública, demonstrando a não ocorrência de lesão ao interesse público e nem de prejuízo a terceiros, ________________.”
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento das lacunas, na ordem em que aparecem:
A
ab-rogar – acatá-los – entabulá-lo
B
anular – revogá-los – acatá-lo
C
convalidar – acatá-los – revogá-lo
D
repristinar – anulá-los – derrogá-lo
E
revogar – anulá-los – convalidá-lo
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
A
vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.
C
finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.
D
ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
E
ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
A revogação de ato administrativo
A
decorre de vício de legalidade.
B
opera efeitos ex tunc.
C
não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição
expressa em contrário.
D
não pode ser objeto de revisão judicial.
E
não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa,
caso gere efeitos favoráveis ao administrado.
Quando um ato administrativo é extinto porque este foi praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, afirmamos que houve um(a):
A
Cassação.
B
Revogação.
C
Invalidação.
D
Contraposição.
Com relação à anulação e revogação de atos administrativos como formas de controle da Administração, é correto afirmar que
A
o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.
B
a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.
C
a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.
D
o controle de legalidade é exercido exclusivamente pela Administração e o controle de mérito é exercido de forma conjunta com o Poder Judiciário.
E
a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer
judicialmente.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Ato Administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
O ato administrativo anulável produz efeitos desde sua publicação.
B
Ato administrativo irregular é aquele que deixou de observar requisito não essencial.
C
O ato administrativo eficaz e legitimo apresenta os requisitos de competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
D
Ato administrativo nulo é aquele que possui vícios sanáveis.
E
Ato administrativo inexistente é aquele firmado por pessoa incompetente.
Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Caducidade
( ) Renúncia
A
C – E – C – E.
B
C – C – E – C.
C
E – C – C – C.
D
C – C – C – C.
Atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser ___________ pela própria administração.
A
Anulados.
B
Retificados.
C
Revogados.
D
Convalidados.
Como se chama a extinção do ato administrativo, por razões de oportunidade e conveniência?
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Cassação.
D
Caducidade.
E
Contraposição.
Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.
B
A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
C
A administração não pode revogar seus atos.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
E
A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.
Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a todos os servidores da Universidade, correspondente ao índice da inflação apurada no ano anterior, a ser pago a partir de fevereiro do mesmo ano. Por meio da mesma Portaria, foi determinado que, a partir do exercício financeiro seguinte, automaticamente, deveria ser aplicado o índice de inflação do ano anterior, para fins de reajuste da remuneração de todos os servidores da Universidade. Um novo Reitor assumiu a direção da Universidade em janeiro de 2018 e foi imediatamente alertado acerca da ilegalidade do ato do antigo Reitor. O atual Reitor
A
não poderá mais anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos da edição do ato ilegal.
B
deverá anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que o prazo decadencial de anulação somente começou a correr a partir do primeiro pagamento realizado.
C
poderá decidir, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, entre manter o ato ou anulá-lo.
D
poderá, a qualquer tempo, anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que a nulidade de um ato jamais convalesce, mesmo que dela decorram direitos a terceiros de boa-fé.
E
somente poderá anular o ato mediante autorização judicial, tendo em vista que a Administração Pública não pode anular por si seus atos, mesmo ilegais.
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:
A
cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato.
B
caducidade do ato é a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo.
C
sanatória / convalidação atinge vício quanto ao elemento finalidade.
D
há possibilidade do Poder Judiciário fazer sanatória / convalidação do ato do Executivo.
E
podem existir casos em que o ato de revogação gera direitos à indenização ao particular.
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
A
legalidade.
B
motivação.
C
autotutela.
D
moralidade.
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.
B
É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.
C
Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.
D
A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.
E
Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.
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