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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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O cadastro realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) será considerado como válido a partir do momento da conclusão dos procedimentos correspondentes no portal de compras do governo, resguardando‐se o direito da Administração de revogar a validação do cadastro se os documentos comprobatórios apresentarem problemas.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.
B
A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.
C
A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.
D
A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.
A Administração Pública, fazendo uso de seu poder discricionário, pode revogar seus atos administrativos, por razão de conveniência e oportunidade. Analise as situações abaixo que tratam da revogação de atos administrativos e assinale a correta:
A
Todo ato administrativo é revogável.
B
Somente a Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar um ato administrativo.
C
Atos não vinculados não podem ser revogados.
D
A revogação retroage à data da publicação do ato original.
E
Não podem ser revogados atos dos quais resultem direitos adquiridos.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2019
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, em relação a anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos:
( )- Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade;
( )- Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno;
( )- Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais;
( )- A convalidação nunca será retroativa, “ex tunc”, lançando seus efeitos sempre à data da realização anterior do ato.
A
V-V-V-F.
B
V-F-V-F.
C
F-V-F-F
D
V-V-F-V.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Em relação à proposição abaixo, assinale a alternativa correta:
Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico, trata-se de toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.
A
Ato nulo é aquele formado por vício formal, não atingindo a essência.
B
Os atributos do ato administrativo são: presunção de legalidade; auto-executoriedade e imperatividade.
C
Convalidação refere-se à transformação de ato anulável em ato válido.
D
Os atos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a testar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
Em relação aos atos administrativos analise as afirmativas abaixo:
I - Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.
II - Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
III - A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos estejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
IV - O motivo ou causa é a situação de direto ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.
E
Quatro.
José Nilton estava em uma manhã de estudos sobre Direito Administrativo com seu colega Pedro. Durante os estudos, surgiu-lhes a dúvida acerca do ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Os dois estavam em dúvida sobre qual seria este ato e prontamente buscaram auxílio de Gustavo, professor de Direito Administrativo. O professor respondeu prontamente que tal conceito se tratava da:
A
Anulação.
B
Revogação.
C
Inexistência.
D
Contratação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
C
Certo
E
Errado
Dos tipos de invalidação dos atos administrativos, a cassação significa:
A
Modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução
B
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração (somente por ela), por não mais lhe convir sua existência.
C
A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
Extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
B
abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
C
desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
D
abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham
respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente
público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa
correta.
A
A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.
B
A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
C
A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.
D
Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma
autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.
E
Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não
acarretar efeitos retroativos plenos.
No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Caducidade é a extinção que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato
B
Contraposição é a extinção de um ato administrativo válido em decorrência da edição de um outro ato posterior cujos efeitos são opostos
C
Revogação é a extinção que se em razão do juízo de oportunidade e conveniência do administrador
D
Cassação é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
A
cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
B
anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
C
revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
D
convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
E
convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
Ano:
2019
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela
Administração Pública e fundada em razões de interesse público
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a
invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
(1) Caducidade; (2) anulação.
B
(1) Anulação; (2) revogação.
C
(1) Caducidade; (2) revogação.
D
(1) Desfazimento; (2) caducidade.
E
(1) Revogação; (2) anulação.
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
B
Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.
C
São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.
D
Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.
E
Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.
No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira
A
incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.
B
pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.
C
incide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.
D
somente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.
E
incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.
Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:
A
revogação e anulação.
B
revogação e postergação.
C
revogação e carência.
D
substituição e anulação.
E
acreditação e anulação.
Os atos administrativos:
A
Podem ser invalidados.
B
Não podem ser invalidados.
C
Podem ser invalidados somente por decisão judicial.
D
Para serem válidos, necessitam de aprovação do poder legislativo.
E
Para serem válidos, necessitam de sanção presidencial.
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