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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
B
É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
C
Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
D
O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
E
Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
A
cassação.
B
ratificação.
C
anulação.
D
revogação.
E
retrocessão.
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.
C
Certo
E
Errado
Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.
III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.
IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Autotutela.
E
Eficiência
Se determinado ato administrativo gerou direito adquirido para terceiros, ele não poderá mais ser anulado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a teoria quaternária, os atos ilegais referem-se aos atos inexistentes, nulos, anuláveis e irregulares. Para referida teoria, o atos irregulares são os detentores de defeitos leves passíveis de convalidação.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são anuláveis, nem revogáveis os atos vinculados.
B
A revogação do ato administrativo é realizada por motivos de conveniência e oportunidade.
C
O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
D
A revogação do ato administrativo tem eficácia somente para o futuro, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.
Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado
A
apenas pelo agente público que o praticou.
B
por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.
C
por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.
D
ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.
E
apenas se houver recurso administrativo.
A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.
B
a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
C
os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.
D
em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
E
são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.
Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Administração não deve anular seus atos ilegais.
B
Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
C
Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
D
A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
E
Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
O Prefeito do Município X extinguiu um ato discricionário válido por razões de oportunidade e conveniência, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato por ser válido perante o direito. Sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos, é certo dizer que o Prefeito praticou o ato de:
A
Anulação.
B
Convalidação.
C
Cassação.
D
Revogação.
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
A
revogação
B
anulação
C
cassação
D
conversão
E
convalidação
Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
A revogação produz efeitos ex nunc.
B
Os atos vinculados e discricionários são irrevogáveis.
C
A revogação decorre da ilegalidade do ato.
D
A anulação de ato administrativo dispensa a instauração de processo administrativo prévio.
Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.
B
O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.
C
A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.
D
A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.
E
Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.
O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?
A
Cassação
B
Caducidade
C
Revogação
D
Anulação
E
Contraposição
Ano:
2019
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
B
A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
C
A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
D
A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
E
O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:
A
Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.
B
A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.
C
A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.
D
Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA. São insuscetíveis de revogação:
I - Os atos consumados, que exauriram seus efeitos.
II - Os atos vinculados.
III - Os atos que geraram direitos adquiridos.
IV - Os atos que integram um procedimento.
A
Somente os itens II e IV estão corretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Somente os itens I e II estão corretos.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Somente os itens III e IV estão corretos.
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