Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Certo

Errado

C - C - C.

E - E - E.

C - E - C.

E - C - C.

E - C - E.

Cassação: Retirada do ato em virtude do descumprimento pelo beneficiário de uma condição imposta pela Administração;

Caducidade: Retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção;

Contraposição ou derrubada: Retirada em virtude da edição de um ato que impede a manutenção do ato até então vigente;

Renúncia: retirada do ato pela rejeição realizada pelo beneficiário do ato;

Revogação: retirada do ato administrativo por ser ilegal feita pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário;

Ao desfazimento de ato válido em que o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica.

Ao desfazimento do ato ilegal, devidamente motivado.

Ao ato administrativo que exonera um servidor público derrubando o ato administrativo que o nomeou.

A edição de norma jurídica superveniente à edição do ato administrativo, impedindo a continuidade dos seus efeitos jurídicos.

não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.

a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.

não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.

praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.

Certo

Errado

a invalidação é medida privativa da Administração, e a revogação pode se dar pela autotutela da legalidade e pelo poder jurisdicional.

o fundamento objetivo da revogação é o reexame do mérito do ato, com vistas à oportunidade e conveniência de sua manutenção no ordenamento, e a invalidação se funda na ilegitimidade do ato viciado.

a invalidação é o ato administrativo unilateral desconstitutivo, que objetiva suprimir os efeitos de ato legítimo anterior, e a revogação é ato declaratório da ilegalidade ou inexistência de ato anterior.

a invalidação pode ser efetivada pelo Judiciário por sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos, e a revogação pode ser determinada pela Administração ou pelo Judiciário na presença de vício direto ou indireto.

a invalidação se dá sempre ex officio pela Administração, sem a participação do Judiciário, e a revogação se perfaz ex officio, por decisão judicial ou por provocação do administrado.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

decadência.

invalidação.

anulação.

cassação.

revogação.

Ambos têm razão.

Marcos Paulo tem razão.

Sérgio tem razão.

Ambos estão equivocados.

Convalidação.

Invalidação.

Revogação.

Anulação.

um ato administrativo inválido.

um ato administrativo vinculado.

uma decisão administrativa viciada.

um ato administrativo imperfeito.

um ato administrativo eficaz.

extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.

pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.

incide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.

somente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.

incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.