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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração pública pode anular seus próprios atos, do qual produz efeito ex nunc.
B
A revogação do ato administrativos produz efeitos ex tunc.
C
A anulação dos atos administrativos pela própria administração independe de provocação dos interessados, que produz efeito ex tunc.
D
Quando a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência denomina-se anulação.
A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).
C
Certo
E
Errado
Assinale abaixo a alternativa que contempla corretamente um caso de anulação de ato administrativo:
A
cancelamento de concurso público por falta de recursos orçamentários para a sua realização.
B
cancelamento de concurso público pela ausência de candidatos inscritos.
C
cancelamento de concurso público em razão de estado de calamidade pública.
D
cancelamento de concurso público pela ocorrência de ilegalidades na contratação da Banca.
A extinção de ato administrativo, eivado de vício de legalidade, pela Administração, dar-se-á por meio de sua
A
revisão.
B
convalidação.
C
anulação.
D
revogação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A _______________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) _______________ por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a _______________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) _______________.
A
revogação / Administração ou Poder Judiciário / anulação / Poder Judiciário
B
revogação / Administração / anulação / própria Administração ou pelo Poder Judiciário
C
anulação / Poder Judiciário / revogação / própria Administração ou pelo Poder Judiciário
D
anulação / Administração / revogação / Poder Judiciário
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.
C
Certo
E
Errado
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado Beta, no regular exercício de suas funções, praticou ato administrativo de remoção do PM Moacir do BPM - Batalhão de Polícia Militar X para o BPM Y. O ato foi publicado no boletim interno da corporação no dia 5 de agosto de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro do mesmo ano. Ocorre que, em razão de grave conflito entre traficantes de drogas e milicianos em comunidade situada na área do BPM X, o Comandante-Geral, por motivo de oportunidade e conveniência, resolveu extinguir o ato administrativo de remoção do PM Moacir, de maneira que ele continuasse lotado no BPM X, em razão de novas operações policiais que estão sendo planejadas para os próximos meses, que demandarão o maior número possível de policiais.
A mencionada extinção do ato administrativo de remoção do PM Moacir é chamada pela doutrina de Direito Administrativo de:
A
anulação, que é um ato vinculado;
B
invalidação, que é um ato de império;
C
revogação, que é um ato discricionário;
D
cassação, que é um ato vinculado;
E
caducidade, que é um ato discricionário.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso os atos e procedimentos administrativos se apresentem como moralmente ilegítimos, eles poderão ser anulados.
C
Certo
E
Errado
Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, rios e mananciais. Todavia, com base em novos estudos e devido à mudança das características dos agrotóxicos, que passaram a ser menos agressivos, a administração pública passou a considerar suficiente que a distância a ser respeitada fosse de 500 metros, e editou novo ato administrativo normativo.
Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá
A
revogação.
B
anulação.
C
convalidação.
D
retificação.
E
cassação.
Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.
( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.
A
V – F – V – V – F.
B
V – F – V – V – V.
C
F – V – V – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
V – V – V – F – V.
O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas e uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como
A
extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.
B
aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.
C
perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
D
extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E
a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
B
a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc
C
como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
D
a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos atos administrativos vinculados fixados por lei, ao administrador é dispensada a análise de conformação com a Constituição Federal.
B
Em decisão que não se acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que não produz efeitos retroativos.
D
A anulação de ato administrativos ocorre quando há contrariedade à norma jurídica, produzindo efeitos retroativos.
E
A presunção de legitimidade, a imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
Após constatar ilegalidades envolvendo a concessão pelo Estado do Rio de Janeiro do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal (ônibus intermunicipal, barcas, metrô e trem) concedido há cerca de quatro anos aos estudantes do ensino fundamental e médio das redes municipal e federal no deslocamento casa-escola-casa, o Estado do Rio de Janeiro decidiu, em 04/05/2017, quinta-feira, interromper a concessão do benefício a partir da segunda-feira, 08/05/2017. O(A) Defensor(a) Público(a) do Núcleo Especializado e Tutela Coletiva de Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é procurado(a), na sexta-feira, 05/05/2017, por um coletivo de alunos que se viram impedidos de exercer o seu direito fundamental à educação.
À luz do caso concreto e da teoria do ato administrativo, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
A
poderia ter interrompido a concessão do benefício, uma vez que não decorreu o prazo decadencial para a Administração Pública Estadual anular os seus atos, houve tempo hábil para o exercício prévio da ampla defesa e do contraditório e os alunos podiam ainda exercer o contraditório diferido. Ademais, a teor dos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, consideradas, ainda, as graves consequências econômicas que adviriam da manutenção do benefício, era dever do Estado restaurar o status de legalidade;
B
não poderia, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, segurança jurídica e proteção à confiança, ter cassado o benefício de forma abrupta, pois que ele é fruído há anos pelos alunos e, como o transporte viabilizava o acesso ao direito fundamental à educação, a cassação do benefício importaria em odioso retrocesso no âmbito da implementação de relevante política pública social;
C
poderia ter anulado o benefício de tal forma, desde que o ato fosse devidamente motivado, com a indicação expressa de suas consequências jurídicas e administrativas e, ainda, as condições para que a regularização ocorresse de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais;
D
não poderia ter anulado o benefício pois que, em função das peculiaridades do caso, relacionado com a garantia do direito fundamental à educação, a interrupção do benefício imporia aos alunos ônus ou perdas excessivos;
E
não poderia ter anulado o benefício porque a sua interrupção inviabiliza o acesso ao direito fundamental à educação. Ademais, compete aos Municípios (e não ao Estado) atuar prioritariamente no ensino fundamental.
A revogação de ato administrativo consiste em medida
A
discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.
B
vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.
C
discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade absoluta.
D
vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato praticado por autoridade incompetente.
E
discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade relativa.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.
B
A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.
C
A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.
D
A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.
E
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos.
II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional.
III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
A
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
B
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
C
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
D
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
E
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
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