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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição dessas formas de extinção.
A
Na extinção subjetiva, há certo grau de previsibilidade para que isso ocorra, não havendo interferência direta nem do administrador nem do beneficiário.
B
A extinção objetiva ocorre com o desaparecimento do beneficiário do ato, quando o ato é intransferível, gerando o fim da relação jurídica.
C
Esse tipo se perfaz quando a retirada se funda no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorrendo a caducidade do ato.
D
Se após a prática do ato, o seu objeto desaparece, sendo este um dos seus elementos essenciais, ocorre a denominada extinção natural.
E
A cassação é a forma extintiva que ocorre quando deixam de existir a conveniência e oportunidade que justificavam a prática do ato discricionário.
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
A
3, 1, 5, 4, 2.
B
1, 2, 4, 3, 5.
C
3, 4, 5, 2, 1.
D
1, 3, 2, 4, 5.
O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se faz por um mero cumprimento normal de seus efeitos, denomina-se extinção:
A
subjetiva
B
objetiva
C
natural
D
por caducidade
A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a cassação:
A
é a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.
B
é a retirada do ato administrativo em decorrência de ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro, mas que projeta efeitos antagônicos ao daquele, de modo a inibir a continuidade da sua eficácia.
C
é a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.
D
é a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.
E
é a extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância, tida como indispensável para que o ato pudesse projetar regularmente seus efeitos.
Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
A
inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
B
inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.
C
constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D
inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.
E
constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.
Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.
A
A extinção sobrevém por razões de oportunidade e conveniência
B
A extinção ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica
C
A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente
D
Extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.
C
Certo
E
Errado
João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pela Administração Pública será realizado apenas mediante a possibilidade de anulação de seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.
B
O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.
C
O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.
D
Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.
E
É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.
Ano:
2022
João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.
Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:
A
inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;
B
inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;
C
viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;
D
viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.
Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua
A
caducidade.
B
nulidade.
C
cassação.
D
revogação.
E
invalidação.
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
A
Anulado pelo Prefeito.
B
Revogado pelo Chefe de Gabinete.
C
Convalidado pelo Tribunal de Contas.
D
Ratificado pela Procuradoria do Município.
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
A
Anulado.
B
Cassado.
C
Revogado.
D
Eliminado.
E
Abolido.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.
II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.
III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.
IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Administração Pública, em cumprimento à determinação legal, praticou um ato vinculado.
Entendendo que este ato não é mais conveniente, a Administração
A
poderá revogá-lo, sem efeitos retroativos.
B
somente o Poder Judiciário poderá revogá-lo.
C
poderá anulá-lo, sem efeitos retroativos.
D
não poderá revogá-lo, por se tratar de ato vinculado.
E
poderá invalidá-lo, sem efeitos retroativos.
Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a opção incorreta:
A
ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;
B
derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;
C
O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;
D
A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.
Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Convalidação.
D
Extinção.
Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.
A
Anulação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício sanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
Discricionariedade: é o conjunto de razões de fato e de direito que justificam a adoção de determinado ato pela Administração.
C
Revogação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Anulação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Convalidação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício insanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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