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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Assinale a afirmativa correta.
A
Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.
B
São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
C
O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
D
É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
A
contraposição.
B
cassação.
C
caducidade.
D
anulação.
E
revogação.
São formas de retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, exceto o que se afirma em:
A
Cassação.
B
Extravio.
C
Contraposição.
D
Revogação.
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado. Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção administrativa deve ser:
A
anulada
B
revogada
C
indeferida
D
promulgada
E
convalidada
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B
A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
C
Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.
D
A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
E
A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
A
caducidade.
B
anulação.
C
cassação.
D
renúncia.
E
recusa.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
C
Certo
E
Errado
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público sofreu puniçãoo disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável aplicou-lhe a penalidade por questões pessoais. Diante do vício de finalidade narrado, tal ato administrativo
A
deverá ser anulado, com efeitos ex nunc.
B
comporta revogação, com efeitos ex tunc.
C
admite convalidação, com efeitos retroativos.
D
comporta revogação, com efeitos ex nunc.
E
deverá ser anulado, com efeitos ex tunc.
O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade competente deveria ter anulado o pedido de exoneração de João, pois a situação em questão não contempla juízo de conveniência e oportunidade.
B
Está presente, na situação em questão, uma revogação de ato administrativo.
C
A autoridade competente agiu corretamente ao invalidar o pedido de exoneração feito por João, pois não seria caso de revogação e nem de anulação de ato administrativo.
D
Como João requereu uma exoneração a pedido, é nulo o ato administrativo de exoneração de ofício na situação em questão.
Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA.
A
A renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.
B
Atos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.
C
Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.
D
Atos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.
E
As situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode revogar atos administrativos vinculados.
B
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo.
C
A revogação possui, em regra, efeitos ex tunc.
D
A revogação do ato revogador acarreta, em regra, efeitos repristinatórios.
E
A revogação do ato administrativo deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
A
não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.
B
dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.
C
dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.
D
dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.
E
poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.
Tantos quanto são criados, os atos administrativos são extintos. Entre as formas de extinção encontram-se:
A
Negação, Anulação, Superação.
B
Renovação, Caducidade, Oposição.
C
Autenticidade, Contraposição, Renovação.
D
Contraposição, Revogação, Caducidade.
E
Revogação, Superação, Autenticidade.
Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.
A
Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.
B
Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.
C
A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
D
A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública,tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Assinale a alternativa que se refere à extinção subjetiva de um ato administrativo:
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.
A
Ocorre quando o ato administrativo cumpre todos os seus efeitos.
B
O fechamento de um estabelecimento interditado.
C
Ocorre com o desaparecimento do objeto do ato.
D
O gozo de licença paternidade.
E
O falecimento de um servidor nomeado.
Concernente à anulação dos atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade, ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato, gerando efeito ____________. Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato____________, não é possível sua convalidação.
A
ex tunc | discricionário
B
ex nunc | mutável
C
ex nunc | típico
D
ex tunc | típico
E
ex tunc | nulo
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:
A
renúncia
B
anulação
C
revogação
D
contraposição
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a extinção de um ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:
A
A extinção pode decorrer-se pelo cumprimento integral de seus efeitos, ocorrendo sua extinção natural e de pleno direito.
B
Poderá ocorrer a extinção de um ato pelo desaparecimento do objeto, como é o caso de uma licença para reformar imóvel extinta por conta de desabamento do prédio.
C
A retirada do ato ocorre com a expedição de um ato administrativo secundário praticado para extinguir ato anterior, como acontece com a revogação, anulação e cassação.
D
A extinção por renúncia, verificada quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato, somente poderá ocorrer antes da produção de seus efeitos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Os atos administrativos possuem um ciclo, no qual são praticados, produzem efeitos e desaparecem. Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, é possível à própria Administração Pública – autoridade competente para a prática do ato a ser anulado – ou ao Poder judiciário anular atos discricionários ou vinculados contrários ao ordenamento jurídico.
II. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que terá lugar a partir da prática de outro ato discricionário por autoridade competente para a realização do ato revogando. Portanto, é ato secundário, com relação ao ato revogando, e, para sua implementação, haverá nova análise do mérito administrativo – oportunidade e conveniência. Sua eficácia será ex tunc.
III. É lícito ao Poder Judiciário, no exercício do seu poder de jurisdição, revogar ato administrativo praticado por outro poder.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
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