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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão
A
caducados.
B
anulados.
C
convalidados.
D
revogados.
E
cassados.
Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado) apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito administrativo, de
A
anulação.
B
revogação.
C
invalidação.
D
exoneração.
E
convalidação.
Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.
C
São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.
D
Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.
E
Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.
A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se
A
invalidação, gera efeitos ex nunc e está sujeita ao controle tanto da Administração Pública quanto do Poder Judiciário, por envolver matéria de mérito.
B
revogação, gera efeitos ex tunc e atinge atos administrativos vinculados, em razão do princípio da autotutela.
C
revogação, gera efeitos ex nunc e é declarada de ofício pela Administração Pública e atinge atos administrativos discricionários.
D
invalidação, gera efeitos ex nunc e está sujeita ao controle exclusivo da Administração Pública, em razão do princípio da autotutela.
E
invalidação, gera efeitos ex tunc e está sujeita ao controle exclusivo do Poder Judiciário, por envolver matéria de mérito.
Ano:
2023
Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
A
O ato administrativo é válido, mas o diretor deve ser submetido a processo disciplinar, pois sua conduta configura infração ética, não afetando a validade do ato em si.
B
O ato administrativo é inválido, pois a existência de interesse econômico pessoal do diretor no resultado do procedimento viola o princípio da impessoalidade e gera vício de finalidade.
C
O ato administrativo é válido desde que o diretor não tenha influenciado a decisão técnica e sua assinatura seja considerada mero ato formal sem discricionariedade.
D
O ato administrativo é anulável, pois, embora tenha seguido os procedimentos formais, a integridade do processo decisório está comprometida pela potencial parcialidade do diretor.
E
O ato administrativo é válido, pois foi emitido seguindo todos os procedimentos legais e normativos pertinentes, independentemente do interesse privado do diretor.
O desfazimento dos atos administrativos pela própria administração (autotutela) pode se dar por meio do controle de legalidade destes atos ou do controle do seu mérito. Nesse sentido, considerando-se as diferenças entre o controle de legalidade e o controle de mérito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Anulação do ato.
(2) Revogação do ato.
(_) Objeto: atos inválidos (ilegais).
(_) Reavaliação do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade).
(_) Realizada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (função jurisdicional típica).
A
1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 1.
E
2 - 2 - 1.
O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:
A
Exoneração de cargo a pedido do ocupante.
B
Promoção de servidor extinta com o seu falecimento.
C
Cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor.
D
Edital de licitação de compra de vacinas após a vacinação realizada.
Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade:
A
Cassação.
B
Revogação.
C
Anulação.
D
Caducidade.
E
Eliminação.
Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.
A
A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.
B
A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.
C
Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.
D
A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.
E
Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.
A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razões de ilegalidade. Considerando determinadas características, a anulação pode produzir efeitos retroativos ou não. Analise as assertivas acerca dessa temática.
I. Se a invalidação ocorrer por mudança de orientação da Administração Pública, não pode retroagir.
Il. A anulação de um ato administrativo pode se dar pela própria Administração Pública, visto o seu poder de autotutela.
III. Quando a desconformidade do ato administrativo atingir o ato em suas origens, a anulação produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas Il.
B
Apenas l e Ill.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.
As formas de extinção do ato administrativo dependem da natureza, espécie ou efeitos jurídicos do próprio ato, divergindo a doutrina quanto à terminologia empregada. No entanto, ocorrem, ao menos seis formas usuais de extinção do ato administrativo. Logo, NÃO é uma forma de extinção do ato em qual alternativa?
A
O exaurimento dos efeitos do ato.
B
A revogação do ato.
C
A anulação do ato.
D
A oneração do ato.
E
A caducidade do ato.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Administração pretenda Invalidar ato administrativo que concedeu beneficio a particular, por ter identificado equivoco nos fatos consignados no reconhecimento do pedido. De acordo com o procedimento estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo,
A
deverá anular o ato, independentemente do tempo decorrido desde sua prática, salvo se o mesmo não produzir efeitos pecuniários.
B
deverá proceder à anulação do ato, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé.
C
somente estará impedida de convalidar o ato se identificada má-fé do beneficiário e, havendo indicias de tal circunstância, deverá Instaurar procedimento para a revogação com direito ao contraditório.
D
poderá revogar o ato ou convalidá-lo, ponderando eventuais razões de conveniência e oportunidade para sua manutenção.
E
deverá recorrer à via Judicial, caso se trate de ato vinculado, somente sendo passíveis de autotutela os atos de natureza discricionária.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:
A
A revogação ocorre quando o ato administrativo é retirado do ordenamento jurídico por ser ilegal, enquanto a anulação é a extinção do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno para a administração.
B
Tanto a revogação quanto a anulação são formas de extinção do ato administrativo, sendo indiferente o motivo que as fundamenta.
C
A revogação e a anulação são modalidades de extinção do ato administrativo, mas se diferenciam quanto ao momento em que ocorrem, sendo a revogação possível apenas antes de iniciada a execução do ato.
D
A revogação e a anulação são sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente para se referir à retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico.
E
A revogação e a anulação têm o mesmo fundamento, que é a discricionariedade da administração em decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos por ela praticados.
Assinale a alternativa que indica corretamente o modo de extinção do ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência da Administração.
A
anulação
B
cassação
C
convalidação
D
invalidação
E
revogação
Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,
A
poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.
B
poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.
C
deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.
D
não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.
E
deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.
B
A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.
C
No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
D
O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.
E
Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.
Um ato administrativo extingue-se por:
(__) Cumprimento de seus efeitos.
(__) Desaparecimento do sujeito ou do objeto.
(__) Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
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