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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A Administração Pública do Município Gama anulou ato próprio por ter verificado que estava eivado de vício que o tornava ilegal, já que dele não se originam direitos.
A Administração Pública do Município Gama fixou que o poder judiciário estava proibido de revisar e julgar demandas envolvendo a anulação do ato viciado em razão da discricionariedade prevalente do poder público.
Considerando a temática, assinale a alternativa correta:
A
a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial, além disso, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial, além disso, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, não cabendo a apreciação judicial não em virtude do poder discricionário da Administração Pública, mas em razão da impossibilidade de apreciação por duas esferas, a administrativa e a judicial, sob pena de conflito à independência dos Poderes.
D
a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial e, mesmo que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração.
E
a administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Atos discricionários são aqueles em que existe margem de escolha para o administrador.
( ) Atos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador.
( ) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.
( ) A invalidação do ato administrativo objetiva a recomposição da ordem jurídica violada, fazendo com que as partes sejam reconduzidas ao estado em que se encontravam antes da violação sofrida pelo ato ilegal.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V, F, V, V
B
V, V, F, V
C
V, V, V, V
D
F, V, V, V
E
V, V, V, F
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:
A
Ocorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.
B
Publicação do ato administrativo.
C
Data da ciência do ato administrativo pelo destinatário.
D
Percepção do primeiro pagamento.
Em relação a anulação e revogação dos atos administrativos marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O poder judiciário e a administração pública não deve de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.
( ) a anulação opera efeitos ex tunc, portanto, não retroage.
( ) Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser convalidados.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F
B
V, F, F
C
F, V, F
D
F, F, F
E
F, F, V
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
A
É o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.
B
Foi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.
C
Foi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.
D
Impede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.
E
É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?
A
Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.
B
Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.
C
Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.
D
A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.
E
A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.
É correto afirmar quanto à convalidação dos atos administrativos:
A
Tem efeitos “ex nunc”.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
Tem por finalidade o desfazimento de ato inválido.
D
Somente o judiciário tem competência para anular.
E
É o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado.
Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.
B
Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.
C
A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.
D
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.
Um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público é extinto por
A
anulação.
B
cassação.
C
revogação.
D
contraposição.
E
caducidade.
O ato administrativo pode ser extinto quando o ato posterior, baseado em competência diversa, possuir efeitos contrários ao ato anterior. Desse modo, o ato administrativo será extinto por:
A
Revogação
B
Caducidade.
C
Contraposição.
D
Tipicidade.
E
Superveniência.
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a criação de uma campanha, nas páginas oficiais da Prefeitura, de divulgação de informações sobre preservação ambiental e correto descarte do lixo. Ao perceber que esta não surtiu os efeitos desejados, decide terminá-la, por meio da “Resolução 02”.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:
1. A “Resolução 02”, que encerra a campanha, anulará a “Resolução 01”, extinguindo-a, com efeitos ex tunc.
2. A “Resolução 01” pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
3. A “Resolução 02” revogará a Resolução 01, com efeitos ex nunc.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
A
caducidade, cassação e anulação.
B
revogação, anulação e caducidade.
C
anulação, cassação e revogação.
D
revogação, cassação e anulação.
E
caducidade, revogação e cassação.
Os Atos Administrativos tem como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir terceiros ou não. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos atos administrativos ocorridos no âmbito da Administração Pública:
A
A revogação é o evento pelo qual se retira expressamente a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.
B
A prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é chamada de poder discricionário.
C
Os atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.
D
Anulação é o evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes atos administrativos às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Ofício.
2. Autoexecutoriedade.
3. Caducidade.
4. Motivo.
Coluna 2
( ) Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
( ) Elemento que se refere ao pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
( ) Responsável pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos e entidades administrativas.
( ) Extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2 – 4.
D
4 – 2 – 3 – 1.
E
4 – 3 – 1 – 2.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.
Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário.
B
Compete exclusivamente à Administração Pública revogar o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
C
Compete exclusivamente ao Poder Judiciário anular o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
D
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pela Administração Pública.
E
A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário.
Sobre o tema atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
A
Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.
B
São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.
C
Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
D
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.
E
A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.
Ano:
2024
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à Administração Pública anular seu próprio ato quando eivado de vício que o torne ilegal, devendo recorrer ao poder judiciário para declará-lo nulo por sentença judicial transitada em julgado.
B
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
C
A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
D
É ilegítima a publicação, mesmo que em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.
B
O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.
C
O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.
D
O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.
E
Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.
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