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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A Administração Pública pode extinguir um ato administrativo proferido com defeito de forma por meio da:
A
remissão
B
anulação
C
revogação
D
transação
Questão
● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue;
● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia.
● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às:
A
Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo.
B
Classificação dos atos administrativos quanto ao alcance ou efeitos sob terceiros.
C
As formas de extinção dos atos administrativos.
D
Classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
A
revogação.
B
anulação.
C
convalidação.
D
cassação.
E
prescrição.
No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é conhecido por
A
convalidação.
B
revogação.
C
anulação.
D
competência da autotutela.
E
extinção inominada.
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
B
A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
C
A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
D
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
E
A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Ano:
2022
A Administração Pública pode
A
anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.
B
anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.
C
revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.
A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.
C
Certo
E
Errado
O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.
No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da
A
cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.
B
caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.
C
anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.
D
contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação;
III- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial;
IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.
É correto afirmar que somente:
A
l e II estão corretas.
B
Il e III estão corretas.
C
a IV está correta.
D
l e IV estão corretas.
De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A extinção subjetiva é aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente.
B
A extinção subjetiva caracteriza-se pela circunstância de que a relação jurídica, no caso, se qualifica como intuitu personae, de modo que os efeitos do ato administrativo, em linha de princípio, não se transmitem a terceiros. O ato fica, pois, impossibilitado de prosseguir em sua eficácia. Entretanto, se houver transferibilidade dos efeitos, o ato não se extinguirá, continuando a produzir normalmente os seus efeitos.
C
Extinção subjetiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Se a eficácia deste se irradia sobre determinado conteúdo, que representa o objeto, uma vez desaparecido este, extingue-se o próprio ato, despido que fica de elemento essencial para sua existência.
D
A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
E
A lei proíbe o desfazimento volitivo do ato administrativo, por outro lado a doutrina admite sob três formas: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação.
Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
Quanto à revogação e anulação de atos administrativos, é correto afirmar que a anulação:
A
e a revogação são feitas exclusivamente pelo Poder Judiciário
B
é prerrogativa da Administração e a revogação é exclusiva do Poder Judiciário
C
e a revogação podem igualmente ser feitas tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário
D
é feita pelo Poder Judiciário e pela Administração e a revogação é feita exclusivamente pela Administração
Paulo da Silva, empresário regularmente constituido com estabelecimento empresarial no Municipio de Caicó, teve deferida autorização para explorar determinada atividade econômica naquela localidade. Ocorre que, após mudança legislativa, a atividade exercida por Paulo passou a ser proibida na circunscrição do Municipio. No caso é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da:
A
Renúncia
B
Cassação
C
Revogação
D
Anulação
E
Caducidade
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A invalidação do ato administrativo ocorre quando ele é realizado em desacordo com normas do ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
A
anulação.
B
contraposição.
C
cassação.
D
revogação.
E
caducidade.
Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.
A
Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.
B
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.
D
A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.
E
As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está se referindo a
A
licenças e homologações.
B
atos enunciativos.
C
deliberações e provimentos.
D
atos revogáveis.
E
fatos administrativos.
A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídica posterior que tornou o local incompatível com esse tipo de uso.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por
A
cassação.
B
revogação.
C
caducidade.
D
invalidade.
E
contraposição.
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