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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos efeitos da extinção dos atos administrativos, assinale o item CORRETO.
A
A anulação retroage; a revogação não retroage; a convalidação retroage.
B
A anulação retroage; a revogação não retroage; a convalidação não retroage.
C
A anulação retroage; a revogação retroage; a convalidação não retroage.
D
A anulação não retroage; a revogação não retroage; a convalidação retroage.
Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.
C
Certo
E
Errado
O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da anulação em diante nem com uma retroatividade ilimitada.
C
Certo
E
Errado
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
quanto ao critério do grau de liberdade, atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela administração, por meio dos quais os agentes públicos dispõem de margem de liberdade para decidir, diante do contexto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.
B
quanto aos destinatários, atos administrativos plúrimos são aqueles dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários.
C
quanto à forma, os atos administrativos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão.
D
quanto ao objeto, atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular.
Rossi (2020) define que a extinção do ato em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em diversos casos. Entre eles está a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública em que declara não querer continuar a conservar precedente manifestação de vontade, consubstanciada em anterior ato administrativo, por não mais convir, na oportunidade, ao interesse público, apesar de legítimo. Essa manifestação denomina-se:
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Convalidação.
D
Contraposição.
E
Prorrogação.
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
D
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:
A
os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
B
a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.
C
a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
D
a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
E
a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração pública pode anular seus próprios atos, do qual produz efeito ex nunc.
B
A revogação do ato administrativos produz efeitos ex tunc.
C
A anulação dos atos administrativos pela própria administração independe de provocação dos interessados, que produz efeito ex tunc.
D
Quando a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência denomina-se anulação.
A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a produção de efeitos jurídicos é o denominado ato:
A
nulo
B
anulável
C
imperfeito
D
revogável
A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que
A
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
é nula a motivação que consistir em declaração de mera concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, vez que tais fundamentos não são considerados parte integrante do ato.
C
em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
na solução de vários assuntos da mesma natureza, é nula a utilização de qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
E
se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.
O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em
A
um ano, contado da data em que foram expedidos.
B
dois anos, contados da data em que foram expedidos.
C
três anos, contados da data em que foram expedidos.
D
quatro anos, contados da data em que foram expedidos.
E
cinco anos, contados da data em que foram expedidos.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.
C
Certo
E
Errado
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos é denominado:
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Convalidação.
D
Caducidade.
E
Cassação.
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
A
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
B
A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.
D
O ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.
E
O poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Estado do Amazonas, foi removido de ofício pela Administração de Manaus para o interior do Estado, fato que lhe causou uma série de inconvenientes em sua vida pessoal. O ato de remoção foi praticado por Marcelo, autoridade competente para tal, que, contudo, nutria sabida antipatia por João. O servidor João conseguiu reunir provas de que o real motivo de sua remoção foi retaliação contra si praticada por Marcelo, razão pela qual tentou pedido de reconsideração e recurso administrativo, ambos sem êxito.
Ao procurar advogado para reverter a situação, João foi informado de que o ato de remoção:
A
está viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para anulá-lo;
B
está viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para revogá-lo;
C
está viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para cassá-lo;
D
não está viciado, pois a Administração Pública não precisa expor os motivos pelos quais pratica um ato discricionário;
E
não está viciado, pois, pela teoria do órgão, quem praticou o ato não foi a pessoa natural de Marcelo, e sim a própria Administração.
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