Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

em I, II e III.

apenas em I.

apenas em II.

apenas em III.

cancelado.

neutralizado.

postergado.

revogado.

anulado.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A caducidade é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora impostos.

A revogação é a extinção do ato quando tenha se tornado inoportuno e inconveniente.

A cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo, a permanência dele no mundo jurídico.

A anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela constatação de um vício, sanável ou não, relativo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a anulação é obrigatória.

pode se dar pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

uma vez constatada a ilegalidade, é obrigatória a revogação.

seus efeitos são ex nunc, e não gera direito adquirido durante a sua vigência.

está relacionada à discricionariedade e seus efeitos são ex tunc.

somente a Administração tem competência para sua prática, e com efeitos ex nunc.

A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.

Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.

Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.

O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.

Se o ato emana da vontade de um único agente administrativo, classificar-se-á como ato complexo.

Existem atos administrativos que são irrevogáveis.

Entende-se por mérito do ato administrativo a valoração fixada concretamente na lei para a prática do ato.

Ato administrativo é todo negócio jurídico celebrado pela Administração Pública para fins de satisfação dos interesses coletivos.

Vinculação.

Anulação.

Revogação.

Prescrição.

Convalidação.

por motivo de oportunidade e conveniência.

por motivo de oportunidade.

por motivo de conveniência.

por motivo de ilegalidade.

a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.

a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.

a revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.

a nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

revogação.

contraposição.

invalidação.

convalidação.

Revogação: é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário;

Cassação: é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade;

Anulação: modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais;

Caducidade: Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.

A convalidação não terá efeitos retroativos.

Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.

Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.

É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.

A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

Preservação.

Anulação.

Convalidação.

Revogação.

pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.

é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.

os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.

atingir o bem maior, o interesse público.

defender os direitos da coletividade.