Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.

Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.

O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.

o decurso do tempo.

a renúncia do interessado.

a revogação pelo Poder Judiciário.

a invalidação pela própria Administração.

o desaparecimento do pressuposto fático.

I – II – III.

I – II.

I – II – III – IV.

I– II – III – V.

III.

Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.

Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.

Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.

assiste razão, eis que a permissão de uso é ato unilateral, vinculado e precário, e a Administração não pode revogá-lo sem promover a prévia e justa indenização ao particular;

assiste razão, eis que a permissão de uso é ato bilateral e discricionário, e a Administração não pode revogá-lo unilateralmente pela via administrativa, sendo imprescindível a judicialização caso não haja acordo com o particular;

não assiste razão, eis que a permissão de uso é ato bilateral e discricionário, e a Administração, em regra, pode revogá-lo se houver razões de interesse público, mediante a prévia indenização ao particular;

não assiste razão, eis que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, e a Administração pode revogá-lo posteriormente se houver razões de interesse público, não cabendo, em regra, indenização ao particular;

não assiste razão, eis que a permissão de uso é ato unilateral, vinculado e precário, e a Administração pode revogá-lo posteriormente se houver razões de interesse público, com indenização ulterior ao particular.

anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.

ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

a inexistência dos motivos fique caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

a incompetência será verificada quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o vício de forma será verificado quando o agente praticar o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

o desvio de finalidade consista na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

sejam nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

É a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos

É a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade

É a forma de extinção do ato administrativo que se opera pelo exaurimento da sua finalidade

É o meio de confirmação dos requisitos legais a que todo ato administrativo está vinculado

É o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizado pela Administração Pública – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

Como a desconfonnidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.

A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.

revogação.

invalidação.

caducidade.

cassação.

contraposição.

está absolutamente correta, seja quanto ao ato revogado, seja por quem revogou e seja quanto aos efeitos do instituto.

apresenta apenas uma irregularidade: seus efeitos não são retroativos.

apresenta apenas uma irregularidade: não se destina a atos válidos

apresenta duas irregularidades: não se destina a atos válidos e seus efeitos não são retroativos.

apresenta apenas uma irregularidade: não poderia ser decretada por Marcia, mas sim pelo chefe máximo do órgão ou entidade a qual a servidora pertence.

O tema silêncio administrativo causa divergência na doutrina e na jurisprudência.

O mérito administrativo está nos elementos motivo e objeto dos atos discricionários.

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.

Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública

ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.