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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
B
deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
D
deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.
E
poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé", trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de conveniência e oportunidade.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
I, II, e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato
administrativo, assinale a opção correta.
A
Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado,
cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato
administrativo.
B
Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de
cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência,
o que impedirá a sua anulação.
C
O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo
de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da
ciência da ilegalidade pela administração.
D
Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá
ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não
sendo necessário que a administração pública o anule.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre os Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação do ato administrativo tem efeitos retroativos.
II. Os atos da Administração podem ser revogados pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função típica.
III. Não há limite temporal para a Administração revogar o ato administrativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
A doutrina explica que existem várias maneiras de extinção do ato administrativo. Assinale, a seguir, uma hipótese de extinção que NÃO configure cumprimento dos efeitos do ato administrativo.
A
Cassação.
B
Execução material.
C
Esgotamento do conteúdo jurídico.
D
Implemento de condição ou termo.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Cidades
A anulação do ato administrativo:
A
Pode ser decretada à revelia pelo administrador público.
B
Pode ser decretada somente pelo poder judiciário, desde que exista base legal para isso.
C
Pode ser decretada tanto pelo poder judiciário como pela administração pública competente.
D
Não pode ser decretada em hipótese alguma, pois o
ato administrativo tem força de lei.
Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B
A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
C
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.
D
A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.
E
O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.
A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por motivo de conveniência ou oportunidade, cancelar o concurso apenas para o cargo de procurador municipal, devolvendo os valores referentes às inscrições dos candidatos que já tivessem realizado a inscrição. Em relação ao caso descrito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode revogar o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal para os candidatos que já haviam realizado a inscrição, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal, enquanto durar o período de inscrições, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V
B
V, F, F, V
C
F, V, F, F
D
V, F, V, F
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas II
D
Apenas III
E
I, II e III.
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:
A
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
D
Os atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, ou seja, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato administrativo, de forma que, uma vez enunciados pelo agente os motivos que o fundam, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato administrativo editado no exercício de competência discricionária só será válido se tais motivos realmente ocorreram e o justificavam.
Manoela, servidora pública e chefe de determinada repartição, revogou ato administrativo de permissão de uso que havia concedido ao particular Alfredo, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. Passados dois dias, Manoela permitiu o uso do mesmo bem a Rafael para igual finalidade. No caso narrado,
A
há vício de forma na revogação, inexistindo qualquer ilegalidade.
B
está correta a revogação, haja vista a discricionariedade da Administração pública.
C
há vício de objeto na revogação e, portanto, ilegalidade no ato.
D
há vício de motivo na revogação, e, portanto, ilegalidade no ato.
E
trata-se de espécie de convalidação do ato administrativo, portanto, absolutamente válida e regular.
O ato administrativo nulo é:
A
Ato administrativo contaminado com vício sanável.
B
Ato administrativo contaminado com vício insanável.
C
Ato administrativo que admite convalidação.
D
Ato administrativo eivado de nulidade relativa.
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
A
Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
C
Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
D
Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
E
Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.
Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:
A
é irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário.
B
produz efeitos retroativos.
C
se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
D
só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação.
Maria, estudante de Direito, foi convidada a apresentar um Seminário sobre Administração Pública. Um dos itens de sua apresentação considerou a Administração como os vários órgãos, serviços e agentes do Estado, que exercem atividades com a finalidade de atender, direta ou indiretamente, ao interesse público. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
A
não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. A anulação dos atos administrativos só cabe ao Poder Judiciário.
B
pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, desconsiderando os direitos adquiridos.
C
pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, mesmo em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que
A
a caducidade, que na maioria das vezes funciona como uma sanção, é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora impostos.
B
a revogação é a extinção do ato quando, no âmbito da discricionariedade administrativa, tenha se tornado inoportuno e inconveniente. São suscetíveis de revogação, por exemplo, os atos consumados.
C
a cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo, a permanência dele no mundo jurídico.
D
a anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela constatação de um vício, sanável ou não, relativo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a anulação é obrigatória.
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos
administrativos.
A
A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo
superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
B
A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes
do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé
que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
C
A cassação é ato discricionário do agente público.
D
Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar
um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica,
a repristinação do ato originário.
E
São passíveis de revogação os chamados atos meramente
administrativos, tais como pareceres e certidões.
Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
B
a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
C
a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
D
a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
E
a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
A
anulado, por desvio de finalidade
B
revogado, desde que seja caracterizado o desvio de
poder
C
revogado, desde que se trate de ato administrativo
vinculado
D
convalidado, desde que a autoridade municipal tenha
poder discricionário para a fixação das linhas e dos
itinerários
Gerar simulado