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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
A
pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
B
pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
C
depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
D
pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
E
depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
Analise as assertivas abaixo:
I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Os atos vinculados não são passíveis de revogação.
B
A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.
C
Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
D
Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.
E
Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.
Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos
servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de
forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:
A
pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.
B
somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
C
uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.
D
pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência
administrativa, para fins de preservação do interesse público.
E
é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se
considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
Considere que um particular tenha um consentimento estatal para comercializar soja transgênica. Posteriormente , surge uma nova legislação superveniente proibindo tal comercialização. O desfazimento do ato ocorreu por:
A
cassação.
B
extinção subjetiva.
C
caducidade.
D
renúncia.
E
contraposição.
Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo
de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos
para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção
de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu
a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo
de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do
processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria
seja aplicada,
A
deve anular o ato, tendo em vista que há vício em relação ao objeto, na medida em que não havia fundamento legal para a
contratação pretendida.
B
pode revogar o ato, por razões de oportunidade e conveniência fundadas no interesse público, retroagindo seus efeitos
para o início do processo, deixando o ato revogado de produzir qualquer efeito.
C
pode revogar o ato, demonstradas as razões de interesse público que nortearam o juízo discricionário, não havendo efeitos
retroativos, uma vez que não estavam presentes vícios de legalidade.
D
pode anular o ato a qualquer tempo, tendo em vista que a Administração pública está a agir de boa-fé, critério relevante
para indicar o cabimento de indenização em favor do administrado.
E
deve revogar o ato, tendo em vista que tanto a anulação quanto a revogação são poderes-deveres da Administração
pública, que não pode deles dispor, permitindo que um ato viciado continue a produzir efeitos.
Assinale a alternativa correta.
A
O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.
B
O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.
D
Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
E
Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.
Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro
das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista
o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve
A
revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
B
anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
C
revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
D
anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
E
proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que
Asdrúbal terá direito à indenização.
A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:
A
vinculados quanto à competência
B
consumados, cujos efeitos se exauriram
C
complexos ou compostos
D
que criem direitos adquiridos
E
que deleguem atribuições
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É certo que a Administração se manifesta por meio de atos
administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos
administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
A
Pode ocorrer por atuação da própria Administração,
na hipótese de estar presente vício de legalidade,
não sendo possível à Administração, no entanto,
desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência
e oportunidade, em razão do princípio da segurança
jurídica.
B
Pode ocorrer por atuação da própria administração,
a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente
de terem, os atos, produzido efeitos
favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação,
nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
C
Quando presente vício de legalidade, a Administração
tem o dever de anular o ato administrativo, dever
este que encontra limite, sempre que, nos termos
da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos
atos decorram efeitos favoráveis para destinatários
de boa-fé.
D
Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição,
o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos
ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos
administrativos inoportunos, operando, nesse último
caso, automático retorno da situação jurídica ao
status quo ante.
E
A Administração pode revogar os atos administrativos
por razão de conveniência e oportunidade e
anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto,
no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário,
porque não incide, na espécie, a autotutela.
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
A
anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário.
B
revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.
C
anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.
D
convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.
E
convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada autoridade pública tenha concedido
licença para funcionamento de um estabelecimento
comercial sem, contudo, atentar para o fato de que
não estavam presentes os requisitos legais para a
concessão. Referido ato é passível de
A
revogação pela mesma autoridade que o praticou,
indicando o vício de legalidade incorrido.
B
anulação pela própria Administração, com base no
princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante
provocação.
C
anulação pela autoridade superior àquela que praticou
o ato, com base no poder de polícia administrativa.
D
revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios
básicos da Administração pública.
E
anulação, pela própria Administração, com base no
princípio da discricionariedade administrativa.
De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:
A
extinção objetiva
B
caducidade
C
cassação
D
extinção subjetiva
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
A
deve obrigatoriamente ser mantido no mundo jurídico.
B
deve ser extirpado do mundo jurídico exclusivamente pelo Poder Judiciário, tendo em vista que já produziu seus efeitos.
C
comporta revogação.
D
comporta anulação.
E
não comporta revogação, pelo fato único de já ter produzido efeitos.
A legislação brasileira determina que a Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência quando for efetuar seus atos administrativos. Sobre as características dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
II - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão corretas:
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Devem ser anulados e revogados os atos administrativos que
A
violem a lei e se constatem inoportunos ou inconvenientes.
B
se apresentem como inoportunos e convenientes.
C
se apresentem como inoportunos e violem a Constituição.
D
se apresentem como inconvenientes e violem a lei.
E
se apresentem como inconvenientes e violem o ordenamento jurídico como um todo.
Sobre os institutos da invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
B
A Administração Pública não pode revogar seus próprios atos, ainda que por motivo de conveniência ou oportunidade, dado que desrespeita os direitos adquiridos.
C
Os denominados meros atos administrativos podem ser objeto de revogação a qualquer tempo.
D
A anulação de ato que afeta direito individual não prescinde da instauração de processo administrativo.
E
A nulidade admite convalidação.
Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que
A
o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.
B
a Administração apenas anula o ato administrativo.
C
a Administração pode revogar seus atos por razões de
interesse público, devendo anulá-los quando eivados de
vícios que os tornem ilegais.
D
a Administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais.
E
a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo
e eficaz, realizada pela Administração.
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