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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que:
A
A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.
B
A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.
C
A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.
D
A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.
E
A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.
São modalidades de extinção por retirada do ato administrativo:
A
caducidade e perda do sujeito.
B
revogação e contraposição.
C
anulação e perda do objeto.
D
revogação e renúncia do beneficiário.
E
cassação e renúncia do beneficiário.
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.
I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.
II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.
III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado.
C
Certo
E
Errado
Forma de extinção de ato administrativo pela
superveniência de norma em contrário àquela que
respaldava a prática do ato:
A
anulação.
B
encampação.
C
revogação.
D
caducidade.
E
cassação.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato
ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário,
sem eficácia retroativa.
C
Certo
E
Errado
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
A
o Poder Judiciário e a Administração pública, que
poderão invalidar os atos administrativos quando
provocados ou de ofício, não havendo necessidade,
para tanto, de lide instaurada.
B
a Administração pública que, deve, necessariamente,
ser provocada a fazê-lo.
C
a Administração pública, que poderá invalidar os
atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder
Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de
uma lide, quando provocado.
D
o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos
administrativos, não sendo necessário, para tanto,
haver ação judicial em curso.
E
a Administração pública, que é sempre interessada
na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação
ilimitado.
No tocante à invalidação, à anulação e à revogação dos atos administrativos, são feitas as seguintes afirmações:
I. A Administração Pública pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
II. O Poder Judiciário pode revogar, nos limites de sua discricionariedade, atos administrativos dos outros Poderes.
III. A anulação de ato administrativo pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública.
É correto o que se afirma em
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
No que concerne ao ato administrativo demarcado por vício insanável que o torne ilegal, assinale a afirmativa CORRETA
A
Só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
Só gera os direitos para os quais foi produzido.
C
Pode ser anulado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.
D
Pode ser cancelado pelo Poder Legislativo.
E
Pode ser cancelado pelo tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Legislativo.
Assinale a alternativa correta em
relação ao desfazimento dos atos administrativos pela
própria Administração.
A
Revogação consiste na extinção de um ato
inválido por razões de oportunidade e
conveniência, produzindo efeitos ex tunc.
B
Anulação ou convalidação consiste na extinção de
um ato administrativo plenamente válido, por
razões de oportunidade e conveniência,
produzindo efeitos ex nunc.
C
Revogação consiste na extinção de um ato válido,
por razões de oportunidade e conveniência,
produzindo efeitos ex tunc.
D
Anulação ou convalidação consiste na extinção de
um ato ilegal, suprindo-se o vício existente,
produzindo efeitos ex tunc.
E
Tanto a revogação quanto a anulação consistem
em desfazimento de atos ilegais, produzindo,
respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maciel, servidor público do Estado da Bahia, praticou ato administrativo vinculado. No entanto, referido ato foi praticado com vício no motivo do ato administrativo (indicação de motivo falso). Em razão do vício, o ato
A
pode ser convalidado.
B
pode ser revogado.
C
deve ser anulado.
D
permanece intacto no mundo jurídico, apenas não mais produzindo efeitos.
E
inadmite a aplicação da teoria dos motivos determinantes.
O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa
A
deverá ser anulado.
B
deverá ser revogado.
C
não poderá se anulado.
D
deverá ser ratificado.
E
deverá ser convalidado.
Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração.
II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo.
III. A extinção por caducidade depende de lei.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas a afirmativa I estiver correta.
D
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E
se apenas a afirmativa III estiver correta.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à validade dos atos administrativos
A
é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.
B
todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.
C
o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.
D
a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.
E
os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.
Quanto aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:
A
os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade;
B
convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc;
C
a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
D
a revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc;
E
a licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.
Determinado agente público praticou um ato administrativo
que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando
o que estabelece o direito administrativo brasileiro,
com relação a esse ato, é correto afirmar que
A
a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que
seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
B
poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se
houver concordância do agente público e do destinatário
do ato.
C
deverá ser revogado pelo Poder Judiciário.
D
pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria
Administração ou pelo poder Judiciário.
E
a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.
A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento
ou retirada do ato administrativo, respectivamente,
em decorrência
A
de motivos de conveniência e oportunidade e da presença
de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela
aplicável à revogação, não à anulação.
B
da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos
de conveniência e oportunidade sendo a autotutela
aplicável à anulação, não à revogação.
C
de decisão do judiciário declarando revogado o ato e
de decisão da Administração pública anulando o ato,
devidamente justificada.
D
de motivos de conveniência e oportunidade e da
presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável
para ambos os casos a autotutela.
E
de decisão da Administração, que prescinde de motivação,
e de sentença judicial transitada em julgado.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da razoabilidade está previsto expressamente em lei ordinária e, ademais, aplica-se à Administração Pública Federal como decorrência do sistema estabelecido na Constituição.
B
A prescrição em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
C
Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado em diversas ocasiões a
legitimidade jurídica de fundamentação per relationem em sede de processo judicial,
no processo administrativo, por expressa determinação legal, a motivação deve ser
explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
D
Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
E
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito/dever de anulação, todavia, no caso de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai, segundo a Lei nº 9.784/99 em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo
desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade.
O ato em questão
A
admite convalidação.
B
não comporta anulação.
C
é necessariamente legal.
D
comporta revogação.
E
é ilegal.
Considere que, constatada a ausência de servidores em
unidades de determinada autarquia no estado do Acre e no de
Minas Gerais o presidente da autarquia tenha determinado a
remoção de um servidor do Distrito Federal para a unidade no
Acre. Considere, ainda, que o servidor tenha ajuizado ação
pleiteando a remoção para a unidade de Minas Gerais, mais
próxima de seu domicílio atual. Nessa situação hipotética, o
Poder Judiciário poderá determinar a revogação do ato
administrativo de remoção, determinando que o servidor seja
removido para a unidade mineira.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado