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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
B
A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.
D
A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.
E
A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Ano:
2014
Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
A
Invalidação e extinção subjetiva.
B
Revogação e cassação.
C
Extinção subjetiva e objetiva.
D
Anulação e execução material.
E
Extinção objetiva e execução material.
Com relação à invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa incorreta.
A
Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos
administrativos retroagem às suas origens, isto é,
operam efeitos ex-tunc.
B
Constitui forma normal de invalidação de atividade
ilegítima do Poder Público a anulação dos atos
administrativos pela própria Administração.
C
O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos
nulos quando a própria Administração não o faça,
mesmo que não sejam levados à sua apreciação
pelos meios processuais devidos.
D
A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos,
mas formal e substancialmente legítimos, é
atribuição exclusiva da Administração Pública.
E
Cassação é uma modalidade de anulação, em que,
embora legítimo, o ato, na sua origem e formação,
torna-se ilegal na sua execução.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada
A
caducidade.
B
cassação.
C
convalidação.
D
revogação
E
anulação.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:
A
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.
B
A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.
C
A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.
D
A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência
e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a
discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a
partir da revogação.
C
Certo
E
Errado
O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
A
correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
B
correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
C
correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
D
errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
E
errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.
B
a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.
C
a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.
D
a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.
E
ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.
Consideram-se corretas as seguintes formas de extinção dos atos administrativos conforme Carvalho Filho (2012), EXCETO:
A
extinção natural.
B
extinção subjetiva.
C
caducidade.
D
precariedade.
E
desfazimento volitivo.
Ocorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de:
A
cumprimento de seus efeitos.
B
desaparecimento do sujeito.
C
desaparecimento do objeto.
D
invalidação por razões de ilegalidade.
E
execução material da ordem contida no ato.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
C
Certo
E
Errado
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não 5 mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
A
Todas as assertivas são verdadeiras;
B
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras;
C
Somente a assertiva II é verdadeira;
D
Todas as assertivas são incorretas;
E
Somente as assertivas II e IV são incorretas.
Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.
A
A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.
C
Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.
D
A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.
Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna
corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias
judiciais.
C
Certo
E
Errado
Considere‐se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que
A
o ato administrativo deverá ser convalidado, pois, já tendo produzido algum efeito, não mais poderá ser anulado ou revogado.
B
a administração pública tem o poder/dever de rever seus próprios atos, anulando‐os quando eivados de vícios de ilegalidade.
C
por já haver produzido algum efeito, apenas o Poder Judiciário poderá realizar o controle de legalidade do ato, anulando‐o ou convalidando‐o.
D
o ato administrativo poderá ser revogado, já que o órgão que editou o ato tem discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade de sua manutenção.
O ato administrativo
A
poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.
B
somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.
C
poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.
D
será anulado em razão de oportunidade e conveniência.
E
somente poderá ser anulado pela Administração.
Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal
A
não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.
B
são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.
C
são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.
D
não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.
E
são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.
Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do
qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo
decadencial do direito da administração de anular este ato em
caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no
dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo
discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o
aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação
da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,
após a interposição do recurso, Tales decide revo gar
o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales
A
poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o úni co
competente para tanto.
B
poderá revogar o ato até o momento imediatamente
posterior ao julgamento do recurso.
C
não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua com petência
relativamente ao objeto do ato.
D
jamais poderá revogar o ato, pois atos administra tivos
discricionários não são passíveis de revogação.
E
ou seu superior podem revogar o ato, independentemente
do recurso interposto por Felipe.
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
A
Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
B
A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
C
Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
D
Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
Gerar simulado