Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.

convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde ao resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. O motivo é sempre determinado por lei.

Revogação é a forma de desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Só pode ser realizada pela própria administração.

A competência é o elemento do ato administrativo que corresponde a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

A possibilidade de os atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, decorre do atributo da tipicidade.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de Administração Pública, atuando sob o regime de direito privado, não se submetendo ao controle judicial.

Caducidade

Anulação

Cassação

Extinção Subjetiva

Extinção Natural do ato

comporta revogação desde que seja com efeitos ex nunc.

comporta revogação desde que seja com efeitos ex tunc.

não comporta revogação.

por já ter produzido efeitos, deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico.

admite apenas anulação, a ser decretada somente pelo Poder Judiciário.

Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.

Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.

O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.

Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.

A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.

A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.

Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.

A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

A revogação pressupõe um vício de legalidade.

I – II – III – IV.

II – III – IV.

I – III.

II – IV.

I – II – III.

relaciona-se ao princípio da vinculação.

pode ser decretada se houver vício de finalidade do ato.

não é decretada pelo Judiciário.

se dá com efeitos ex tunc.

pode ser decretada se houver vício de forma do ato.

homologação.

rescisão.

adjudicação.

anulação.

revogação.

corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade cometido, tem o poder para anular seus próprios atos.

incorretamente, pois não poderia anular tal ato, tendo em vista que a anulação deveria ocorrer por meio de outro processo, não podendo ocorrer de ofício.

incorretamente, pois, diante do vício de legalidade do ato, deveria este ser revogado e não anulado.

incorretamente, pois, em hipótese, alguma a Administração Pública pode anular seus próprios atos, mesmo que os atos sejam ilegais.

corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade do ato, tem conveniência ou oportunidade para anular seus próprios atos.

não é possível, em razão do vício de objeto.

é possível, pois o vício de objeto narrado comporta convalidação.

é possível, por se tratar de vício de forma.

não é possível, em razão do vício de competência narrado.

é possível, independentemente do vício, se ocorrer com efeitos ex tunc.

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, todavia, a revogação pode ser efetuada pelo Poder Judiciário.

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos a partir da data em que foi declarada a invalidade, ou seja, efeitos ex nunc, ou para o futuro.

A Administração não pode deixar de invalidar o ato administrativo ilegal, mesmo quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilícito, com prejuízo ao interesse público.

Os vícios que determinam a invalidade do ato administrativo atingem apenas interesses individuais, não sendo possível afirmar que eles afetam o interesse de terceiros ou o interesse público.

A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.

anulação.

correção de irregularidade.

confirmação.

revogação.

exigibilidade.

deve ser revogado pela administração, e o servidor deve responder pelos danos causados.

é passível de ser anulado pela própria administração.

pode ser anulado pela própria administração, desde que tenha causado danos materiais a terceiros.

deve ser revogado pela Administração, e o poder público responderá pelos danos causados, podendo cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.

somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário, mas a Administração e o servidor responderão pelos danos causados a terceiros.

caducidade

anulação

cassação

conversão

Uma pessoa pode ser vinculada ao regime geral de previdência social - RGPS e ao regime próprio de previdência social - RPPS.

Os regimes próprios de previdência seguem as diretrizes da Lei n° 9.717/98, pois cabe à União legislar sobre as normas gerais previdenciárias e por essa razão as alíquotas de contribuição dos RPPS não será inferior à cobrada pela União, que é, atualmente, de 11%.

Uma pessoa vinculada a dois regimes previdenciários deve fazer contribuição aos dois e poderá se aposentar em ambos.

De acordo com o princípio constitucional da correlação e do equilíbrio financeiro e atuarial, a majoração de alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio do RPPS depende de apresentação de prévio cálculo atuarial que o embase.

A administração tem prazo decadencial de 10 anos para anular os atos administrativos que gerem direitos aos beneficiários previdenciários, ressalvada comprovada má fé, e o beneficiário tem igual prazo para rever prestações vencidas ou quaisquer restituições e diferenças devidas pela Previdência social.

A extinção natural do ato administrativo é aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente. Exemplo: a destruição de mercadoria nociva ao consumo público; o ato cumpriu seu objetivo, extinguindo-se naturalmente.

A extinção subjetiva do ato administrativo ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. É o caso de uma permissão. Sendo o ato de regra intransferível, a morte do permissionário extingue o ato por falta do elemento subjetivo.

São três as formas de extinção do ato administrativo pela caducidade: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação.

O fundamento da extinção objetiva do ato administrativo consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Se a eficácia deste se irradia sobre determinado conteúdo, que representa o objeto, uma vez desaparecido este, extingue-se o próprio ato, despido que fica de elemento essencial para sua existência.

anulação.

revogação.

cassação.

caducidade.

contraposição.