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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Maria Sylvia Zanella afirma que a discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Considerando esse conceito assinale a afirmação INCORRETA.
A
Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.
B
Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.
C
O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.
D
Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.
E
A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
B
A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
C
Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
D
A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
E
A revogação pressupõe um vício de legalidade.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.
C
Certo
E
Errado
A anulação do ato administrativo
I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.
II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de boa-fé.
III. compete tanto ao Judiciário como à Administração Pública.
IV. é retroativo produz efeitos ex tunc.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – III – IV.
C
I – III.
D
II – IV.
E
I – II – III.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A revogação do ato administrativo
A
relaciona-se ao princípio da vinculação.
B
pode ser decretada se houver vício de finalidade do ato.
C
não é decretada pelo Judiciário.
D
se dá com efeitos ex tunc.
E
pode ser decretada se houver vício de forma do ato.
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
A
revogação.
B
convalidação.
C
cassação.
D
contraposição.
E
anulação.
É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:
A
Cassação.
B
Contraposição.
C
Caducidade.
D
Revogação.
E
Suspensão.
Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a revogação de ato administrativo é competência e dever exclusivo do agente público que o praticou, enquanto que a anulação de ato administrativo por vício de legalidade somente compete ao Poder Judiciário.
B
a convalidação dos atos administrativos, que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, está condicionada à sentença transitada em julgado.
C
a administração pública poderá anular, por conveniência ou oportunidade, os atos administrativos, a qualquer tempo ou qualquer hipótese, ainda que em caso de boa ou má-fé.
D
somente a administração pública tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos administrativos.
E
considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática
não foram atendidos.
B
Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser
revogado.
C
O ato não possui vícios, razão por que não há providências a
serem tomadas.
D
O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício
insanável de forma.
E
Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.
Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo:
I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.
II. A revogação pode ser explícita ou implícita. É explícita quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior. É implícita quando, ao dispor sobre certa situação, emite um ato incompatível com o anterior.
Em conformidade com as sentenças expostas, assinale a assertiva correta:
A
Apenas I está correta
B
Apenas II está correta
C
Ambas estão corretas
D
Ambas estão incorretas
Sobre a Revogação e a Invalidação dos Atos Administrativos, aponte a alternativa correta:
A
Um ato é nulo quando apresenta uma irregularidade, mas ainda não afronta a lei.
B
A Nulidade só pode ser declarada pela própria Administração Pública.
C
A declaração de nulidade atinge sempre o terceiro de boa-fé.
D
Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que
A
o motivo para a Administração revogar seus próprios atos decorre da natureza vinculada da competência, que permite reavaliar a conveniência e a oportunidade da permanência do ato.
B
a caducidade é a extinção do ato administrativo, em virtude do beneficiário do mesmo não mais manter as condições necessárias para manutenção das vantagens geradas pelo ato.
C
segundo a doutrina moderna, a sanatória ou convalescimento ocorre para suprir defeitos leves do ato administrativo, para, assim, manter a eficácia e validade do mesmo.
D
a revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, gerando efeito ex nunc, podendo ser determinada pela própria Administração ou pelo Judiciário.
E
a revogação de um ato administrativo complexo é possível pela manifestação de vontade de apenas um dos órgãos que atuaram para a sua formação.
A extinção de um ato administrativo pela superveniência de norma incompatível como sua manutenção denomina-se:
A
Cassação.
B
Anulação.
C
Caducidade.
D
Contraposição.
Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos
depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado
ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de
qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense
A
manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por
anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
B
anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a
Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla
defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
C
manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo
decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis
aos destinatários.
D
revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
E
anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a
Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.
Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, nas hipóteses previstas em lei, a apreciação judicial.
II - A Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que sua anulação, independentemente de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, sob pena de, se inexistentes ou falsos, o ato ser nulo.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Em face de sua competência para apreciar a legalidade de quaisquer atos administrativos para fins de registro, a declaração de invalidade ou anulação por vícios legais desses atos é exclusiva do Poder Legislativo respectivo.
B
O direito da Administração de anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Têm natureza política e são excluídos de apreciação pelo Poder Judiciário os atos administrativos dotados de vinculação resultantes do exercício do poder de polícia administrativa que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade dos administrados.
E
Os atos administrativos eivados de vício que os tornem ilegais somente podem ser declarados inválidos ou revogados pelo Poder Judiciário.
Com relação à invalidação dos atos administrativos; é a modalidade de supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, mas que não mais atende ao interesse público.
A
Anulação.
B
Cassação.
C
Revogação.
D
Retificação.
E
Roboração.
Em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, deve ser
A
revogado.
B
corrigido.
C
anulado.
D
arquivado.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela, a revogação do ato administrativo só pode ser processada pela Administração.
PORQUE
II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
A
As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
B
A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
D
O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
E
Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
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