Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.

Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.

O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.

a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.

o controle de legalidade é exercido exclusivamente pela Administração e o controle de mérito é exercido de forma conjunta com o Poder Judiciário.

a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

O ato administrativo anulável produz efeitos desde sua publicação.

Ato administrativo irregular é aquele que deixou de observar requisito não essencial.

O ato administrativo eficaz e legitimo apresenta os requisitos de competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

Ato administrativo nulo é aquele que possui vícios sanáveis.

Ato administrativo inexistente é aquele firmado por pessoa incompetente.

C – E – C – E.

C – C – E – C.

E – C – C – C.

C – C – C – C.

Anulados.

Retificados.

Revogados.

Convalidados.

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A administração não pode revogar seus atos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.

não poderá mais anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos da edição do ato ilegal.

deverá anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que o prazo decadencial de anulação somente começou a correr a partir do primeiro pagamento realizado.

poderá decidir, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, entre manter o ato ou anulá-lo.

poderá, a qualquer tempo, anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que a nulidade de um ato jamais convalesce, mesmo que dela decorram direitos a terceiros de boa-fé.

somente poderá anular o ato mediante autorização judicial, tendo em vista que a Administração Pública não pode anular por si seus atos, mesmo ilegais.

cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato.

caducidade do ato é a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo.

sanatória / convalidação atinge vício quanto ao elemento finalidade.

há possibilidade do Poder Judiciário fazer sanatória / convalidação do ato do Executivo.

podem existir casos em que o ato de revogação gera direitos à indenização ao particular.

legalidade.

motivação.

autotutela.

moralidade.

A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.

É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.

Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.

Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.

um ato administrativo privativo de servidor público, como uma multa, for praticado por particular, o ato administrativo será considerado inexistente.

um servidor determinar a autuação de um processo administrativo sem possuir competência para tanto, estará praticando um ato nulo.

um agente público decidir um recurso administrativo sem, no entanto, apresentar motivação, estará praticando um ato anulável, passível de convalidação.

o ato de suspensão do gozo de férias de um agente público, por seu superior, sob pretexto de excesso de trabalho, for praticado por conta de desavença pessoal entre eles, o referido ato será reputado inexistente.

um agente público autorizar uma contratação emergencial, sem que esteja presente uma situação de emergência ou calamidade pública, o ato praticado será anulável, passível de convalidação.

Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.

Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.

O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo.

encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

seus efeitos são retroativos.

pode envolver atos administrativos que já produziram todos os seus efeitos.

Extinção natural.

Caducidade.

Contraposição.

Conversão.

uma pessoa de 58 (cinquenta e oito) anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência da decisão recorrida, e não da sua divulgação oficial.

em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão, ainda assim, ser ratificados pela própria Administração.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

anulação.

cassação.

caducidade.

revogação.

renuncia.