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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A extinção dos atos administrativos é ponto que merece
estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina
administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.
A
Os atos administrativos do Poder Executivo podem
ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de
vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes
Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso,
exclusivamente por Lei.
B
Em face das suas características de existência, a
revogação não tem caráter definitivo.
C
O fundamento sem conexão com o objetivo almejado
pela Administração caracteriza vício ao elemento da
finalidade do ato administrativo.
D
A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato
administrativo com vício de legalidade.
E
Todas as espécies de ato administrativo podem,
desde que fundamentadamente justificado, ser
revogados, nas hipóteses de coneniência e
oportunidade definidas pela Administração Pública.
Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
A
possui efeitos ex nunc.
B
o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.
C
possui efeitos ex tunc.
D
a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo
E
é um ato preponderantemente discricionário.
O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.
C
Certo
E
Errado
Determinada prefeitura emitiu alvará de funcionamento de casa noturna solicitado pelo empresário dono do estabelecimento, e, após o início das atividades, o MP verificou que o funcionamento desse tipo de estabelecimento não era permitido no bairro onde a casa noturna havia sido instalada, local considerado essencialmente residencial pelas normas urbanísticas do município.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.
B
Considera-se direito adquirido, durante o período de vigência do alvará, o direito ao funcionamento da casa noturna, uma vez que ao empresário não pode ser imputado o equívoco da administração.
C
Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.
D
O MP é parte legítima para interpor ação, perante o Poder Judiciário, solicitando a anulação do ato administrativo em questão.
E
Como o ato administrativo emanado da prefeitura gerou direito a terceiros, sua invalidação dependerá de decisão judicial.
O direito da administração de anular os atos administrativos
dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido
praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal
entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas
pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
B
A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
C
A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.
D
A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.
E
A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.
A anulação de ato administrativo só pode ser promovida por ação judicial. A revogação, por sua vez, pode ocorrer por meio de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A
Todo ato administrativo é autoexecutável.
B
A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
C
O ato administrativo, mesmo que conflite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
D
Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
E
A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
A
confunde-se com a chamada tutela administrativa.
B
prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
C
exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.
D
pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.
De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?
A
um ano
B
dois anos
C
cinco anos
D
dez anos
E
vinte anos
Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte- se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que
A
Sebastião deveria ter anulado o ato e não se utilizado do instituto da revogação.
B
a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade, mas sim, por vício contido no ato.
C
inexiste ato administrativo discricionário, sob pena de uma atuação arbitrária da Administração pública.
D
o ato administrativo discricionário comporta tanto revogação quanto anulação, esta última desde que haja ilegalidade no mesmo.
E
o ato administrativo discricionário não admite ser retirado do mundo jurídico, isto é, não comporta revogação, nem anulação.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
C
O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
D
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta:
A
Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
Nas contratações de serviços de publicidade pela administração, poderão ser incluídos como atividades complementares, serviços especializados de desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, desde que o contratado tenha sido previamente cadastrado pelo contratante e este apresente 3 (três) orçamentos obtidos, na forma legalmente prevista, dentre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
C
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
D
A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo,
é correto afirmar que
A
a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício
for na finalidade ou no motivo do ato administrativo.
B
é possível o Judiciário revogar ato administrativo viciado,
seja qual for o vício.
C
a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício
for na finalidade do ato administrativo.
D
o Judiciário somente pode revogar ato administrativo
se estiver diante de um ato válido, isto é, absolutamente
legal.
E
a revogação de ato administrativo só pode ser feita
pela Administração Pública.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
C
Certo
E
Errado
Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
C
Certo
E
Errado
O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle judicial dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que ele
A
está concentrado na legalidade, como também no juízo de oportunidade.
B
está concentrado no juízo de oportunidade e não na legalidade.
C
é somente exercido pela Corte de Contas.
D
está concentrado na legalidade do ato e não no juízo de oportunidade.
E
inexiste.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.
A
Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo-regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.
B
Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.
C
De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.
D
Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.
E
Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.
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