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Questões de Concurso sobre Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei nº 9.784/99, que
A
em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
B
em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.
C
a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D
os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.
E
em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salve motivo de força maior. O aludido prazo poderá ser dilatado até trinta dias, mediante comprovada justificação.
II. Os atos do processo administrativo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, sob pena de afronta aos direitos dos administrados de acompanharem o exercício da atividade administrativa.
III. Serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.
B
enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1 O ( dez) dias, salvo motivo de força maior.
D
as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E
são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos processuais do processo administrativo e a instrução conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Via de regra, o reconhecimento de firma será exigido pelo agente público sempre que possível, a fim de assegurar a autenticidade do ato.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão são realizadas mediante solicitação dos interessados e não de ofício.
( ) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
A
F – V – V – F – F.
B
F – V – F – V – V.
C
V – V – F – F – V.
D
V – F – V – F – F.
E
F – F – V – V – F.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
Certo
E
Errado
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos atos do processo administrativo no âmbito federal, de acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar:
A
Os atos do processo devem ser produzidos escrito ou oralmente – desde que reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, pois o único responsável pela fé pública são os cartórios de registro de documentos.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
B
Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
D
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
C
Certo
E
Errado
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do começo e incluindo‐se o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
Os processos administrativos representam a tramitação de assuntos e demandas na Administração Pública. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre os processos administrativos, é possível afirmar que:
A
A autenticação de cópias do processo não pode ser realizada pelo órgão administrativo.
B
Serão sempre antecipados os prazos quando vencerem em finais de semana ou feriados.
C
É vedada a atuação de procuradores nos processos administrativos.
D
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
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