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Questões de Concurso sobre Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
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Em relação aos documentos que compõem os processos administrativos, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo atribuição exclusiva dos Cartórios de Ofício de Notas.
( ) O reconhecimento de firma em documento somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V – V – V
B
V – F – V
C
F – V – F
D
F – F – F
A perda, em termos de processo, da oportunidade de
agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no
âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:
A
Decadência.
B
Prescrição.
C
Preclusão.
D
Perempção.
Ano:
2015
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
A
a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
as denúncias anônimas sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração por processo administrativo disciplinar para fins de se resguardar o Poder Público de qualquer dano.
C
da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.
D
o processo disciplinar poderá ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou não, sendo que neste último caso apenas quando não houver outro servidor estável no órgão, ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível que o acusado.
E
o depoimento prestado pelas testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar será feito oralmente ou poderá ser trazido em termo a ser anexado aos autos.
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas
quando feitas sem observância das prescrições legais, no
entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou
sua irregularidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.
III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias,
são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de
regência.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial.
B
Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser homologados pela autoridade superior.
C
São elementos do ato administrativo a competência, o motivo, a discricionariedade, a publicidade e a finalidade.
D
O vício de forma do ato administrativo é insanável, mesmo que não haja expressa previsão legal.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento
administrativo contra determinado servidor público por
entender que o servidor não agiu corretamente em determinada
situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua
reclamação, dirige-se à repartição pública onde ocorreu
o evento e pede a um servidor que está no atendimento
uma folha de papel em branco, onde descreve os fatos
ocorridos, identifica o servidor envolvido e insere a data,
não assinando o documento. Feito isso, dirige-se ao protocolo
e apresenta a folha de papel com os dados, recebendo
um comprovante de recebimento datado.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo federal, o requerimento inicial do interessado,
salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve
ser formulado
A
em folha de papel datilografada ou impressa.
B
sem a assinatura do requerente, mas com cópia da
sua identidade.
C
por advogado, que representará o interessado.
D
com a indicação de que o interessado será comunicado
no local da repartição sobre atos do procedimento.
E
com o endereçamento à autoridade administrativa a
que se dirige.
Caso, tendo pleiteado determinado benefício, o administrado
não consiga juntar as provas necessárias para a concessão de
seu pedido, o administrador, não estando obrigado a ater-se
somente às provas juntadas pelo administrado, poderá buscar
elementos e realizar todas as diligências necessárias à
elucidação dos fatos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
C
A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
D
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
E
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de
A
atuação conforme entendimento do servidor.
B
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
permissão de cobrança de quaisquer despesas processuais.
D
não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Não há ilegalidade na conduta do presidente da comissão de
nomear testemunhas de ofício para comprovação dos fatos
apurados em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que
A
a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.
B
o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.
C
o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.
D
não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.
E
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluídos depois do horário normal os atos
A
produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
D
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.
E
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.
Ano:
2013
SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.
B
Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.
C
Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
A
pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
não pode ser dilatado.
C
pode ser estendido por mais quinze dias, desde que comprovadamente justificado.
D
pode ser dilatado por até três dias, independentemente de justificação.
E
pode ser estendido para até trinta dias em situações absolutamente excepcionais, comprovadamente justificadas.
Segundo a lei 9.784/99, marque a alternativa incorreta:
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
O reconhecimento de firma será exigido apenas nos documentos em que ocorra confissão do investigado.
D
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
E
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:
A
Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – V – V – F.
É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
A
ampla defesa.
B
celeridade.
C
oralidade.
D
razoável duração.
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