Questões de Concurso sobre Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo

Somente uma assertiva está incorreta.

Somente duas assertivas estão incorretas.

Somente três assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

dependem de provocação do interessado, ou seja, aquele que representou o servidor, no caso de processo disciplinar, ou o requerente, quando estiver pleiteando algum direito ou pretensão perante a Administração pública.

dependem da observância de formalidades expressas, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias, além de apresentação de certidões dotadas de fé pública.

devem observar o prazo padrão de cinco dias para a realização dos atos no processo, válido para todas as partes, sem prejuízo de ser possível a prorrogação por decisão da Administração pública.

podem contar com medidas acautelatórias determinadas pela Administração pública sem prévia manifestação do interessado, sempre que entender relevante para a apuração dos fatos e do interesse público.

não dependem de forma previamente determinada, salvo exceções expressamente previstas em lei para algum ato ou procedimento específico.

F – F – F – F – V

V – V – V – F – F

V – F – F – F – F

V – F – V – V – V

F – V – F – V – V

Em I, II e III.

Apenas em III.

Apenas em I e II.

Apenas em I e III.

Apenas em II e III.

Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

É permitido arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

Apenas em I e II

Apenas em I e III

Apenas em II e III

Apenas em I, II e III

Apenas em I, II e IV

Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.

O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito da corregedoria.

A procuradoria geral da união é o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, que intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário, independente do funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de direitos ao exercício da função e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Certo

Errado

Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Despacho.

Diligência.

Juntada.

Ressalva.

Fundamentação.

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei. e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo não devem ser produzidos necessariamente por escrito.

O reconhecimento de firma é obrigatório.

Não é necessária a numeração das páginas.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.

serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.

serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.

O recurso em face de decisão administrativa deverá ser dirigido, de imediato, à autoridade superior à de emissão da decisão.

Dada a instauração do processo administrativo é vedada a desistência por parte do interessado, sob pena de desrespeito ao princípio da oficialidade.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até um ano para decidir, em conformidade com o princípio da eficiência.

Serão concluídos depois do horário de funcionamento da repartição de tramitação do processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o procedimento regular.

a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.