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Questões de Concurso sobre Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
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Em processo administrativo,
A
não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
B
os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
C
não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
E
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal no 9.784/99.
Ano:
2019
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
A
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
D
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
O Processo Administrativo é a forma de atuação do estado, sendo um importante instrumento que fornece garantias aos administrados, no âmbito da administração pública. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória à administração pública direta e indireta, incluindo os três poderes da união. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece todas as normas básicas para instauração e tramitação de um processo administrativo. Aplica-se aos processos administrativos, exceto:
A
Atendimento a fins de interesse geral, independentemente de poder ou competência comprovadamente superior.
B
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
C
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
As despesas processuais, sem exceção, serão de responsabilidade do administrado, caso a veracidade do processo administrativo não seja comprovada.
No que tange aos processos administrativos regulados pela Lei nº 9.784/1999, é INCORRETA a seguinte afirmação:
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Ano:
2019
Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternaiva correta.
A
O processo administraivo se inicia apenas a pedido de interessado.
B
O ato de delegação é irrevogável.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administraivos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admiidos.
D
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
E
Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Sobre a forma, tempo e lugar para a prática dos atos administrativos estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar, exceto:
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedado a sua conclusão depois do horário normal.
D
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
No que tange à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, quando não possuem disposição legal específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
B
Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e, aqueles atos já iniciados, que não se encerrarem a tempo, devem ser suspensos, a fim de continuarem no dia seguinte no horário normal, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
A
a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
B
os atos do processo dependem de forma determinada.
C
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
D
o reconhecimento de firma será sempre exigido.
E
como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
A
os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
D
salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
Com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a alternativa CORRETA:
A
Preferencialmente, os atos do processo devem realizar-se na sede do órgão;
B
Os atos administrativos dependem de forma determinada;
C
Os atos do processo podem ser realizados em quaisquer dias;
D
É exigido para todos os documentos dos atos dos processos, o reconhecimento de firma.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.
A
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
C
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
D
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.
B
Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.
C
Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.
D
A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.
E
Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.
Na tramitação de um processo administrativo, foi estabelecido um prazo de dez dias para a apresentação de uma certidão por parte do interessado. Considerando que a data da ciência foi 02/05/2019, o documento solicitado deveria ter sido entregue até o dia
A
14/05/2019.
B
13/05/2019.
C
16/05/2019.
D
15/05/2019.
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
A
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
C
Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
D
No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.
À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
A
sete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
B
seis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
C
quatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
D
cinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
São critérios que devem ser observados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, exceto:
A
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
B
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
III e IV.
Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
A
Somente uma assertiva está incorreta.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
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